tag:blogger.com,1999:blog-1541882909350890122024-03-12T23:02:09.874-03:00BLOG DO PROINFÂNCIAFÓRUM NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIAproinfanciahttp://www.blogger.com/profile/02349727354777281484noreply@blogger.comBlogger18125tag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-82991321606014253402019-12-10T22:00:00.000-03:002019-12-11T22:42:44.000-03:00Defesa de Direitos Humanos: bandidos e "humanos direitos"Por Alexandra Beurlen<br /><br />Não é de hoje que o conceito de direitos humanos é mal interpretado e sua defesa percebida como apoio aos “bandidos” e à impunidade. O debate é recorrente a cada crime bárbaro noticiado e a cada decisão judicial garantista proferida em casos que chamam atenção da opinião pública.<br /><br />Soube que uma mulher teve mais de 50% do corpo queimado, por um vizinho, porque, segundo outros vizinhos, resistiu a seus encantos. Grande “ironia”: o marido da vítima, ao receber a notícia da violência, tentou matar o agressor e foi preso.<br /><br />A síntese, quando tomei conhecimento: a vítima das queimaduras no hospital, desfigurada, apta a prestar algum tipo de depoimento, lá mesmo, sem previsão de alta e com grande risco de morte. Os dois homens presos.<br /><br />Merece defesa o incendiário? E o marido? Quem você defenderia (ou não)? Por quê?<br /><br />Se ganhei sua atenção até aqui, gostaria que fizesse um esforço para ler o texto até o fim. Vou fazer uma pequena digressão sobre uma característica dos direitos humanos para que possamos tentar chegar a um denominador comum.<br /><br />Quando comecei a estudar o tema, chamaram minha atenção duas de suas principais características: interdependência[1] e universalidade. De formação moral e religiosa Cristã, nunca tive dificuldade em entender a linguagem dos direitos humanos, parece-me, em muitos aspectos, com o Novo Testamento e as pregações do Cristo, permeadas pelo amor a todas as pessoas (universal).<br /><br />Dizer que um direito é universal é reconhecer que pertence a TODOS os seres humanos, pela sua condição humana apenas, sem qualquer distinção ou exceção. Na construção histórica para alcançar o que hoje chamamos direitos humanos, observou-se que a universalidade é sua essência.<br /><br />Nesse processo, não se estava pensando no vizinho que tocou fogo na mulher; em alguém que mata outrem para roubar; em quem mata criança a caminho da escola; menos ainda em algum político corrupto; e, jamais, na construção de mecanismos de impunidade deles todos.<br /><br />O desenvolvimento teórico do tema teve por objetivo, inclusive, a proteção dos inocentes e a promoção da Justiça, através da construção da garantia de um julgamento justo, por terceiro desinteressado (juiz) que ouça os argumentos de defesa e de acusação (com o mesmo cuidado e atenção) e, só então, formando sua convicção, julgue.[2]<br /><br />Motivando-se pela sensação de impunidade que toma conta do país, todos os dias surgem movimentos e propostas que manipulam informações sobre o que seria a defesa de direitos humanos, tentam retirar desses direitos o seu âmago, a universalidade, e até mesmo pretendem atribuir sua titularidade aos que denominam “humanos direitos”.<br /><br />Outras vezes, sob o pretexto de defesa dos “humanos direitos”, invertendo a lógica da própria existência do Estado, defendem a necessidade de o Estado ser mais enérgico e duro, mesmo que para tanto, viole direitos de “humanos NÃO direitos”.<br /><br />Um problema que decorre desta proposta é definir, a priori, se aquele indivíduo é ou não “humano direito” e se deve ou não ter seus direitos humanos respeitados. Outro é identificar a quem seria atribuída essa missão: À sociedade? Ao Estado, através da polícia? À mídia refletida na opinião pública (ou vice-versa)?<br /><br />Em uma reação passional comum em casos como o relatado, o vizinho piromaníaco estaria condenado à desumanidade. Não se haveria de discutir, em nenhum processo, sua responsabilidade e aplicar-lhe a consequência jurídica que o ordenamento prevê para condutas como a sua[3]. Na verdade, seria eliminado da face da terra, de preferência com bala paga por sua família, ou com outros requintes de crueldade que a mente humana é bem capaz de idealizar.<br /><br />Para entender um pouco melhor a importância da universalidade dos direitos humanos, lembro que, a depender de quem esteja com o poder de dizer quem é o “humano direito”, o nobre leitor pode vir a não se encaixar no perfil imaginado, seja por ser uma mulher e não se entender adequado um “não” como resposta a uma “cantada”; seja por ser proprietário de algo; seja por ser uma criança negra e pobre a caminho da escola; seja por protestar contra a corrupção.<br /><br />Se ainda persiste comigo, continuaremos a fundamentar a universalidade mudando um pouco o foco do ser humano a ser protegido, partindo do pressuposto de que, em pleno século XXI, não há quem defenda a escravidão e vamos todos falar a mesma língua, neste aspecto.<br /><br />No berço da democracia, onde se votava em praça pública o destino da Grécia Antiga e se refletia sobre humanidade, política, cidadania e outros tantos conceitos filosóficos e científicos complexos, havia escravos.<br /><br />Historicamente, habituados a nos dividirmos em categorias, adotamos estratégias para “desalmar” outros seres humanos, que passam a ser considerados inferiores, e justificar sua dominação, seu desprezo, e, até mesmo, seu extermínio. Foi assim com as colonizações, com a escravidão, com os negros libertos, com os índios, com as mulheres, com as crianças, com os deficientes, com os homossexuais...<br /><br />Na velha linha do “manda quem pode, obedece quem tem juízo” o “bandido desalmado” de determinado momento histórico pode ser desde o judeu, o negro e o homossexual, como na Alemanha Nazista, ou o estudante que decide ter em casa livros censurados, na última ditadura brasileira. Esse formato de subjugação de “categorias inferiores” de seres humanos é comum em ditaduras[4] de qualquer matiz ideológica.<br /><br />Após o horror provocado pelo Estado Nazista, decidiu-se que não era admissível à humanidade submeter-se àquilo novamente. Não era humano. Alguns povos do mundo começaram a se reunir para estabelecer um número mínimo de direitos invioláveis pertencentes a TODOS[5].<br /><br />A ninguém mais seria dada a capacidade de dizer quem tem ou não direito à vida, à integridade física e psíquica, à liberdade, à dignidade humana, ao devido processo legal, à alimentação adequada, à água, à saúde, à educação, ao meio ambiente equilibrado, entre outros. Definiu-se que TODOS têm direito a esse núcleo mínimo de direitos a que chamou “direitos humanos”.<br /><br />Merece destaque, no cenário americano, atual a situação da Bolívia. Em uma espécie de “autorização para matar”, a autoproclamada presidente Jeanine Añez baixou um decreto que retira dos integrantes das Forças Armadas a responsabilidade penal “no cumprimento de suas funções Constitucionais”, podendo usar “todos os recursos disponíveis” para tanto.[6] Em 17.11.2019, já haviam sido contabilizados, entre cidadãos que se manifestavam, 23 mortos e 715 feridos.[7] A “presidente” deu aos militares bolivianos o poder de decidir que cidadãos merecem ter seu direito humano à vida respeitado, em evidente violação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.<br /><br />O Estado brasileiro, através da subscrição dos Tratados Internacionais e da própria Constituição Federal de 1988, estabelece a prevalência dos direitos humanos. É papel do Estado brasileiro, então, defendê-los, respeitá-los, protegê-los, promovê-los e, nunca violá-los. Entre os direitos humanos está a liberdade de expressão, a qual garante até mesmo a defesa pública e acalorada da ideia de que os direitos humanos devem deixar de ser universais, em um discurso de retrocesso e perigoso.<br /><br />Não pode haver exceções e seletividade na proteção dos direitos humanos e é papel do Estado, garantida a liberdade de expressão, defender a universalidade dos direitos humanos. Não podem os representantes do Estado brasileiro agir de modo diferente. E é por isso que, quando o desrespeito a tais direitos parte de representante do Estado, temos que gritar mais alto e a responsabilização dos agentes públicos tem que ser exemplar![8]<br /><br />Sem poder deixar de mencionar rapidamente a interdependência intrínseca aos direitos humanos, é indispensável registrar que não é possível a um tê-los reconhecidos e seguros quando outrem tiver os seus lesados. Mais: omitir-se diante dessa violação é admitir que uma guilhotina seja colocada sobre a própria cabeça.<br /><br />“Um dia, vieram e levaram meu vizinho, que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram meu outro vizinho, que era comunista. Como não sou comunista, não me incomodei. No terceiro dia, vieram e levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei. No quarto dia, vieram e me levaram. Já não havia mais ninguém para reclamar”[9]<br /><br />Defender direitos humanos é defender a humanidade. É defender a si mesmo.<br /><br />[1]Que vai merecer atenção em outro texto.<br /><br />[2]Ao contrário dos inúmeros exemplos de processos inquisitórios cheios de superstições, manipulações e tantas outras características nocivas que a história do direito penal mostra, buscava-se o que hoje conhecemos como “devido processo legal”.<br /><br />[3]Se a pena prevista em lei é suficiente, se penas mais severas, prisões perpétuas ou pena de morte asseguram redução da criminalidade; se os presídios recuperam; e qual deve ser o modelo de encarceramento são temas importantes, porém não os abordarei neste contexto.<br /><br />[4]A garantia de direitos humanos é intimamente relacionada com a democracia.<br /><br />[5]Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.<br /><br />[6]https://internacional.estadão.com.br/noticias/geral,governo-da-bolivia-isenta-militares-de-responsabilidade-penal,70003092087 (acesso em 20.11.2019).<br /><br />[7]https://noticias.uol.com.br/internacioanl/ultimas-noticias/2019/11/17/bolivia-tem-23-mortes-em-mes-de-crise-cidh-critica-decreto-pro-militares.htm (acesso em 20.11.2019)<br /><br />[8]Há diferença clara entre um cidadão comum e um policial que matam; entre um vizinho e um Promotor de Justiça que perseguem; entre um popular e um Magistrado que decidem com base em interesses pessoais; entre o menino de rua que furta e o político corrupto que lesa o erário. Todos estão errados e devem ser punidos, mas os danos gerados pelos erros dos representantes do Estado são infinitamente maiores, por isso a necessidade de um esforço coletivo para que não volte a ocorrer. Isso não significa, de forma alguma, errar novamente, violando os direitos desses “criminosos desalmados”.<br /><br />[9]Martin Niemoller, teólogo protestante alemão.<br /><br />Alexandra Beurlen é promotora de Justiça do MP-AL e Coordenadora do Proinfância.proinfanciahttp://www.blogger.com/profile/02349727354777281484noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-13206039408845518742019-11-25T08:50:00.000-03:002019-12-05T08:48:12.102-03:00Nota de apoio<div style="text-align: justify;">
Nós, Promotores de Justiça da Infância e Juventude dos mais diversos estados do país, tendo tido notícia da representação nº 1.00738/2019, junto ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte na fiscalização do processo de escolha de conselheiros tutelares de Mossoró, gostaríamos de registrar, com o objetivo de contribuir na contextualização da questão, que a norma do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido há anos objeto de perplexidade e preocupação de todos os Promotores de Justiça que atuam na área, ao atribuir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a responsabilidade pela realização do processo de escolha, em substituição ao Tribunal Regional Eleitoral, como pretendia a redação original do Estatuto. Com a data unificada para o processo de escolha em todo território nacional, estabelecida por alteração legislativa de 2012, os enormes desafios ganharam visibilidade, inclusive no que se refere aos parâmetros de atuação do Ministério Público como órgão fiscalizador – de forma compatível com nossa missão constitucional – diante da fragilidade das poucas disposições legais existentes, suplantadas apenas por regulamentação elaborada pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Especialmente no que se refere à fiscalização do processo de escolha de Mossoró, gostaríamos de registrar que o Promotor de Justiça da Infância e Juventude com atribuição é profissional que honra seus pares por sua extrema dedicação e empenho no exercício das atribuições ministeriais, sendo constantemente citado como exemplo de atuação funcional para todos nós subscritores. </div>
<br />
<div style="text-align: center;">
Brasília/DF, 25 de novembro de 2019. </div>
<div style="text-align: center;">
ADELTON ALBUQUERQUE MATOS - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ALEXANDRA BEURLEN - AL</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ALEXANDRE FLÁVIO MEDEIROS - AP</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ALEXSSANDRA MUNIZ MARDEGAN - PA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANA CAROLINA PAES DE SA MAGALHAES - PE</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANA LÚCIA IVANESCIUC DE VALLIM BRAGA HIPÓLITO - ES</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE - DF</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANDRÉ SILVARES VASCONCELOS - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANDRÉ TUMA DELBIM FERREIRA - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANDRÉA SANTOS SOUZA - SP</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ANTONIA LIMA SOUSA - CE</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
CARLA BRANT CORREA SEBBA RORIZ - GO</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
CINARA VIANNA DUTRA BRAGA - RS</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
CINTIA ROBERTA GOMES DE LIMA - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
CLAUDIA MARIA RAPOSO DA CAMARA COELHO - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
CRISTIANA FERREIRA MOREIRA CABRAL DE VASCONCELLOS - PB</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
CRISTIANE CAMPOS AMORIM BARONY - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
DAVID KERBER DE AGUIAR - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
DENISE CASANOVA VILLELA - RS</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ELAINE CRISTINA PEREIRA ALENCAR - PB</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ELANDERSON LIMA DUARTE - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ENAILE LAURA NUNES DA SILVA - MT</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
EPAMINONDAS DA COSTA - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FABRÍCIA BARBOSA LIMA - MS</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FERNANDA NAGL GARCEZ - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FLÁVIA DA SILVA MARCONDES - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FLÁVIO OKAMOTO - SP</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
FRANCISCA SILVIA DA SILVA REIS - PI</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
HELGA BARRETO TAVARES - CE</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
IRANILSON DE ARAUJO RIBEIRO - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ISABELITA GARCIA GOMES NETO ROSAS - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
JESSIKA LIMA DA LUZ - ES</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA - SC</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
JOSELISSE NUNES DE CARVALHO COSTA - PI</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
JULIANA COUTO RAMOS SARDA - PB</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
KARINA SEIKO HASHIZUME - MG</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
KARINA VALESCA FLEURY - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
KONRAD CESAR RESENDE WIMMER - TO</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LIA MAACA LEAL VASCONCELOS PALÁCIO - CE</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LILIAN NARA PINHEIRO DE ALMEIDA - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUCIANA CAIADO FERREIRA - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUCIANA LINERO - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUCIANO MACHADO DE SOUZA - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUIZ GONZAGA REBELO FILHO - PI</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
LUIZA GOMES AMOEDO - BA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETO - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MÁRCIA DENISE KANDLER BITTENCOURT MASSARO - SC</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MÁRCIO FLORESTAN BERESTINAS - MT</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES - MA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MARCOS ALMEIDA COELHO - BA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MARCOS MORAES FAGUNDES - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MARCUS AURÉLIO DE FREITAS BARROS - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MARIANA BAZZO - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MARIANA REBELLO CUNHA MELO DE SÁ - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MAURICIA MARCELA CAVALCANTE MAMEDE FURLANI - CE</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MICHELE ROCIO MAIA ZARDO - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MILLEN CASTRO MEDEIROS DE MOURA - BA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MIRELLA DE CARVALHO BAUZYS MONTEIRO - SP</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR - BA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
MÔNICA LOUISE DE AZEVEDO - PR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
NATALIE RISKALLA ANCHITE - SP</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
NICOLAU BACARJI JUNIOR - MS</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
OLEGÁRIO GURGEL FERREIRA GOMES - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
PEDRO DE MELLO FLORENTINO - GO</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
REGIANE BRITO COELHO OZANAN - PA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
RENATA LORDELLO COLNAGO - ES</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
RENATA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA RIVITTI - SP</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
RODRIGO CEZAR MEDINA DA CUNHA - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
RODRIGO MIRANDA LEÃO JÚNIOR - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ROMINA CARMEN BRITO CARVALHO - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
RÔMULO LINS ALVES - SE</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ROSANA BARBOSA CIPRIANO DE SOUZA - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
SANDRA ANGÉLICA PEREIRA SANTIAGO - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
SANDRA DA HORA MACEDO - RJ</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
SANDRO CARVALHO LOBATO DE CARVALHO - MA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
SARAH CLARISSA CRUZ LEÃO - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
SIDNEY FIORI JUNIOR - TO</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
SORAYA SOARES DA NÓBREGA ESCOREL - PB</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
TATIANA ALSTER - RS</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
ULIANA LEMOS DE PAIVA - RN</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
VALÉRIA BARROS DUARTE DE MORAIS - ES</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
VALMOR JÚNIOR CELLA PIAZZA - RS</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
VANIA MARIA DO P S MARQUES MARINHO - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
VIVIANE VERAS DE PAULA COUTO – PA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
YNNA BREVES MAIA - AM</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: right;">
<i>Atualizada em 5.12.2019.</i></div>
<div>
<style type="text/css">
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</style></div>
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</style><br />
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<br />
<div class="MsoNormal">
Na tarde de hoje (5), durante o <a href="https://www.congressonacionalmp2019.org.br/" rel="nofollow" target="_blank">Congresso Nacional do Ministério Público</a>, foi realizada reunião do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência. Os coordenadores Alexandra Beurlen (MPAL), Karel Ozon Monfort Couri
Raad (MPDFT) e Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro (MPSP) presidiram os trabalhos e participaram dezenas de membros
do Ministério Público de diversos estados e do Distrito Federal.<br />
<span style="font-size: 12pt;"><br /></span>
<span style="font-size: 12pt;">O evento
discutiu os trabalhos das <a href="https://www.proinfancia.net/institucional/comissoes" target="_blank">comissões</a> que compõem o fórum, divulgou as
ferramentas de interação entre os associados e contou com exposição da Promotora de Justiça Andrea Teixeira de Souza (MPES) sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão
da Infância e Juventude (CIJ) do CNMP e pela Comissão Permanente da Infância e
Juventude (COPEIJ).</span><br />
<span style="font-size: 12pt;"><br /></span>
<span style="font-size: 12pt;">Na oportunidade, também foi divulgada a <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3fmRY9NuI5d9ZZ-gcilToqJErZ664fBL2FNHUE9wJdsRE59b3LOhrfL2SG-GwQ8cJiKP0xOVnGncZE18T56p61H3FJoRZV7f7w_YMnpPsj0YgI0YbuARts0y-A1jgaq2EOiQ_p-Vd_qqx/s1600/programacao.jpeg" rel="nofollow" target="_blank">programação provisória</a>
do Seminário Financiamento de Políticas Públicas para Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes, que ocorrerá nos dias 7 e 8 de novembro de 2019, na
Sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.</span><br />
<span style="font-size: 12pt;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSPLfIMzZpRIYkwQ9-gWq62SRIqbWSNJ_NkX4cgoNYDY4zbwHADdQLcL_D0Iwy5ezbVFut3oHUkFq3d0zGUk8A6hyphenhyphenMbTzZnSEaLRIx5a6_j4Wc39L75K5Bk42kf0kUVFCVmvjTPu32FAs1/s1600/01.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSPLfIMzZpRIYkwQ9-gWq62SRIqbWSNJ_NkX4cgoNYDY4zbwHADdQLcL_D0Iwy5ezbVFut3oHUkFq3d0zGUk8A6hyphenhyphenMbTzZnSEaLRIx5a6_j4Wc39L75K5Bk42kf0kUVFCVmvjTPu32FAs1/s320/01.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7C5mfm8VpYKv4cXTKfgF_WjSgL9V38Pf0aDKwXPF8iYZ9B5OTTpIhn_v1wdVvzBxmHA13X0XLNgJ6dMGeTMb8vDIbNRQ6g2lDmdHC08vDRbb7H2HyqQycEFexNHklCwkliSe-qEdTazrb/s1600/02.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7C5mfm8VpYKv4cXTKfgF_WjSgL9V38Pf0aDKwXPF8iYZ9B5OTTpIhn_v1wdVvzBxmHA13X0XLNgJ6dMGeTMb8vDIbNRQ6g2lDmdHC08vDRbb7H2HyqQycEFexNHklCwkliSe-qEdTazrb/s320/02.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkEEyrLCGPXs5Puef9TYHRhjbagh3RQkjIDngOvUz-GNe15Hp4gOlI6-wN4H1A6inJNa9CALv2_RaklZm12E-FbTyzK2Uy4flmGtBgaTiyluXDSYd02hL6jPS1_Yfd0Y02uYC4d1AEfm8z/s1600/03.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="578" data-original-width="1012" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkEEyrLCGPXs5Puef9TYHRhjbagh3RQkjIDngOvUz-GNe15Hp4gOlI6-wN4H1A6inJNa9CALv2_RaklZm12E-FbTyzK2Uy4flmGtBgaTiyluXDSYd02hL6jPS1_Yfd0Y02uYC4d1AEfm8z/s320/03.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXDqe9ELzMIpgzDDlLNIZHhumjUFIZnXjoDGrS-jKJpSK8zb7Y9Zl_p6vRs7DQiY5HJlU-_5VoB5kLbioRwmLFewbKJ5mzE3STTDvnIAQ_8c7A5_OZsYCv5b4WoVSi72vvWSypADQiARiv/s1600/04.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="960" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXDqe9ELzMIpgzDDlLNIZHhumjUFIZnXjoDGrS-jKJpSK8zb7Y9Zl_p6vRs7DQiY5HJlU-_5VoB5kLbioRwmLFewbKJ5mzE3STTDvnIAQ_8c7A5_OZsYCv5b4WoVSi72vvWSypADQiARiv/s320/04.jpeg" width="240" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCSR4McbtplHSlpoMVlfkXVJaqH_j2Frz0I5efk1hN2T-ptOj-SoOMGFMElrMMMmAcRnit0IxZUAsPciMhur1tBm0VUBsV1GZa2qHzDATUM-O9Pezq0-ZZWRN_IUHsHNu1g6xP3dFbRR8r/s1600/06.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="502" data-original-width="731" height="219" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCSR4McbtplHSlpoMVlfkXVJaqH_j2Frz0I5efk1hN2T-ptOj-SoOMGFMElrMMMmAcRnit0IxZUAsPciMhur1tBm0VUBsV1GZa2qHzDATUM-O9Pezq0-ZZWRN_IUHsHNu1g6xP3dFbRR8r/s320/06.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuTXZOct5qZKGbPZstVBufqlHZNMywAaxEbghpdpO9wC2K0LY-2guJv6UW8WI_8so8Mu4IFRBmkgS_1DPSBl4psRaQyq_e0H9riVvGc_IYERrKLilXQDJzfNrx8XmEdL1wnw81Bmonx39B/s1600/07.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="664" data-original-width="1002" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuTXZOct5qZKGbPZstVBufqlHZNMywAaxEbghpdpO9wC2K0LY-2guJv6UW8WI_8so8Mu4IFRBmkgS_1DPSBl4psRaQyq_e0H9riVvGc_IYERrKLilXQDJzfNrx8XmEdL1wnw81Bmonx39B/s320/07.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgts9IYNgqOIpWXD25j4sbPfm9FDe3CggSukwuqd7yoUvGSllsI3hKSMAHlOFM4W1RWotqpZXOlGw6MCBxci3KHQ5lBxJUWp72Um3Qz2HhZUQ-jlbz2bt1FFuhNoj8BNdwCDoxbO9Sea4GM/s1600/08.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="622" data-original-width="1083" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgts9IYNgqOIpWXD25j4sbPfm9FDe3CggSukwuqd7yoUvGSllsI3hKSMAHlOFM4W1RWotqpZXOlGw6MCBxci3KHQ5lBxJUWp72Um3Qz2HhZUQ-jlbz2bt1FFuhNoj8BNdwCDoxbO9Sea4GM/s320/08.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3fmRY9NuI5d9ZZ-gcilToqJErZ664fBL2FNHUE9wJdsRE59b3LOhrfL2SG-GwQ8cJiKP0xOVnGncZE18T56p61H3FJoRZV7f7w_YMnpPsj0YgI0YbuARts0y-A1jgaq2EOiQ_p-Vd_qqx/s1600/programacao.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="869" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3fmRY9NuI5d9ZZ-gcilToqJErZ664fBL2FNHUE9wJdsRE59b3LOhrfL2SG-GwQ8cJiKP0xOVnGncZE18T56p61H3FJoRZV7f7w_YMnpPsj0YgI0YbuARts0y-A1jgaq2EOiQ_p-Vd_qqx/s640/programacao.jpeg" width="433" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<span id="goog_808298746"></span><span id="goog_808298747"></span><br />proinfanciahttp://www.blogger.com/profile/02349727354777281484noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-44490528101015175212018-12-10T10:00:00.000-03:002018-12-11T06:24:20.816-03:00Seminário debate relação dos microssistemas jurídicos da infância
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoOhYLa4-baEIh0CyGTNsiAQ3YpZTYwGYdabpgerRkDwaOWDBYBXH-8E2EkBCpk250YHuvK_pCDfTr4gE48TOENMaZA0DWTJ1kGzmXSUytKM5fWVUT2iVkrYb3sTi9uzatl_saZqjOzpA/s1600/seminario.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="424" data-original-width="750" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoOhYLa4-baEIh0CyGTNsiAQ3YpZTYwGYdabpgerRkDwaOWDBYBXH-8E2EkBCpk250YHuvK_pCDfTr4gE48TOENMaZA0DWTJ1kGzmXSUytKM5fWVUT2iVkrYb3sTi9uzatl_saZqjOzpA/s400/seminario.png" width="400" /></a></div>
<div class="p1">
<br /></div>
<div class="p1" style="text-align: center;">
<i>As discussões vão contribuir para melhoria do Sistema de Justiça da Infância</i></div>
<div class="p1" style="text-align: center;">
<i><br /></i></div>
<div class="p1" style="text-align: left;">
Brasília, 07/12/18 - O Ministério da Justiça promove o seminário Relação dos Microssistemas Jurídicos da Infância com o Direito Internacional, no próximo dia 13/12. O evento continua os debates sobre a garantia constitucional dos direitos da infância, iniciados em setembro passado em encontro com a presença das autoridades máximas dos tribunais superiores, PGR, Defensoria Pública Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o ministro da Justiça, Torquato Jardim.</div>
<div class="p2">
No seminário do dia 13, as discussões vão contribuir para melhoria do Sistema de Justiça da Infância, por meio da promoção de um espaço de socialização de avanços normativos, experiências, debates e proposições de pesquisas e encaminhamentos.</div>
<div class="p2">
Os temas abordados serão: direito ao brincar, interação com jogos eletrônicos, adoção internacional, regulação internacional sobre publicidade infantil, erradicação do trabalho infantil; aplicação da Lei da escuta Protegida; crianças e adolescentes migrantes não documentados; enfrentamento do tráfico de crianças e adolescentes; filhos de mães encarceradas; responsabilidade penal na adolescência, impactos da Lei de Alienação Parental nos vínculos familiares, dentre outros.</div>
<div class="p2">
O seminário é resultado da parceria com os ministérios da Segurança Pública; dos Direitos Humanos; das Relações Exteriores e do Desenvolvimento Social. Apoiam a iniciativa o TST, CNJ, CNMP, Anadep, Unicef, Abraminj, Fonajup, Proinfância, OEI, Rede Nacional Primeira Infância, Instituto Alana e Ibdcria/ABMP.</div>
<div class="p2">
Inscreva-se <a href="https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4YhNZrMAK35PpMCi8nYKA0hUN0lWNDNGTkQ3NDVZQUNVNjFYRTlONUNJNS4u" target="_blank">aqui</a></div>
<div class="p2">
Fonte: <a href="http://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1544213991.31" target="_blank">Ministério da Justiça</a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-71430277837620931432018-10-06T19:00:00.000-03:002018-12-06T11:11:36.068-03:00Seminário de SocioeducaçãoRealizado no Sede do Ministério Público do Estado da Bahia, entre os dias 29 e 30 de novembro de 2018.<br />
<div class="p2">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: center;">
<b>PROGRAMAÇÃO</b></div>
</div>
<b><br /></b><b>QUINTA-FEIRA (29/11)</b><br />
<br />
8h Credenciamento<br />
<br />
8h 30min Abertura<br />
<br />
9h Conferência de abertura<br />
<br />
Paula Gonçalves (Ministério Francês da Justiça) - <a href="https://drive.google.com/file/d/178KOizY-lB1UEph51TfnBwBoITzjhnmm/view?usp=sharing" target="_blank">Texto</a> - <a href="https://drive.google.com/file/d/1e517vJq1c28jkQ0zX6q0p-KC-CEhtz-0/view?usp=sharing">Slides</a><br />
<br />
10h Painel 1 - Remissão antes de iniciado o procedimento judicial e na audiência de apresentação: critérios, limites e possibilidades.<br />
<br />
Presidente: Leonardo Accioly (CNMP)<br />
<br />
Painelistas: Márcio Rogério de Oliveira (MPMG) e Danielle Cristine Cavali Tuoto (MPPR) - <a href="https://drive.google.com/file/d/1ZC-6Z0rDUfvWa_H1wLxoun1d4_u5bhgS/view?usp=sharing">Slides</a> - <a href="https://drive.google.com/file/d/1_u9EA0mLE7---0rgajrVDr-PYrDbwTVF/view?usp=sharing">Slides</a><br />
<br />
12h Intervalo<br />
<br />
14h Painel 2 - Medidas socioeducativas no Brasil e na França: olhares sobre atribuições e competências<br />
<br />
Presidente: Karel Ozon Monfort Couri Raad (MPDFT)<br />
<br />
Painelistas: Flávia Ferrer (MPRJ) e Gilles Proisy-Lecocq (Tribunal de Thonon-les-Bains) - <a href="https://drive.google.com/file/d/1wbNCiYVC4hIPY6D38Z7IuqlwBgH4_lBw/view?usp=sharing">Slides</a> - <a href="https://drive.google.com/file/d/1e517vJq1c28jkQ0zX6q0p-KC-CEhtz-0/view?usp=sharing">Texto</a><br />
<br />
16h Discussão das experiências exitosas a serem apresentadas no Congresso Nacional de 2019<br />
<br />
Tutela do direito ao respeito de adolescentes acusados - Moacir Silva do Nascimento Júnior (MPBA) - <a href="https://drive.google.com/file/d/1PjMO_E-FCiiU089d4dOf-I9hu6DFoSxz/view?usp=sharing">Slides</a><br />
<br />
18h Encerramento<br />
<br />
<b>SEXTA-FEIRA (30/11)</b><br />
<br />
8h 30min Painel 3 - Unificação das medidas socioeducativas: aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários<br />
<br />
Presidente: Manoel Onofre de Souza Neto (MPRN)<br />
<br />
Painelistas: Epaminondas da Costa (MPMG) e Nelson Santana do Amaral (TJBA) - <a href="https://drive.google.com/file/d/1M_kJ3JxwmrMo7oY-0spya0JMji2QmrRF/view?usp=sharing">Slides</a><br />
<br />
11h Conferência de encerramento<br />
<br />
Ludmila de Ávila Pacheco (IBDCRIA)<br />
<br />
12h Encerramento do seminário<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b>NOTÍCIA</b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<a href="http://www.mpba.mp.br/noticia/44550">Seminário no MP debate novos caminhos para a socioeducação</a><br />
<div>
<br /></div>
<a href="https://www.ampeb.org.br/seminario-de-socioeducacao-e-realizado-no-mp/" target="_blank">Seminário de Socioeducacão é realizado no MP</a><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b>FOTOS DO EVENTO</b></div>
<div style="text-align: center;">
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHdshJ1b7eUN_Bw1ZDomDNC8ZQrodzNNaJxPpq_dcFqiCw-ig-A3GQ4O-k0WDZiuWJwvB_7GXnHSszORMkBvhyphenhyphenqnRKFBNp3hGN29Hb7mDCPepLKl0jz8c1FHnte9c_741ZjAI0BbaZvDA/s1600/socioeducacao00001.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="969" data-original-width="1280" height="242" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHdshJ1b7eUN_Bw1ZDomDNC8ZQrodzNNaJxPpq_dcFqiCw-ig-A3GQ4O-k0WDZiuWJwvB_7GXnHSszORMkBvhyphenhyphenqnRKFBNp3hGN29Hb7mDCPepLKl0jz8c1FHnte9c_741ZjAI0BbaZvDA/s320/socioeducacao00001.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQuFbbmQvHPJEXgpWxB7LmJNNhk90znC-unhChYnAodgpwbXy3O5tyD9x78tTuK9jwVjcPl-xpHoB1O_Rq0iw-gegNGu44KMqPyxpPqF08ZZR5JSKZkYYM39hJ0TqaA6W-FdfZLVzTWSk/s1600/socioeducacao00002.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="707" data-original-width="1280" height="176" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQuFbbmQvHPJEXgpWxB7LmJNNhk90znC-unhChYnAodgpwbXy3O5tyD9x78tTuK9jwVjcPl-xpHoB1O_Rq0iw-gegNGu44KMqPyxpPqF08ZZR5JSKZkYYM39hJ0TqaA6W-FdfZLVzTWSk/s320/socioeducacao00002.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhn1oSCkbkF2MYQ5bl1XrOY-HReCIBO6CIGL7x-OMZqZzDIs-e7aeH0yCs3e7rCqGLIYl1mNLIUZmNMqgaxD2q69gnxSeIMtKTWyr_raB7g1vqkCyE8qcnAXBmSElyRogKDWQMpe4ku1Xs/s1600/socioeducacao00004.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="697" data-original-width="1280" height="174" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhn1oSCkbkF2MYQ5bl1XrOY-HReCIBO6CIGL7x-OMZqZzDIs-e7aeH0yCs3e7rCqGLIYl1mNLIUZmNMqgaxD2q69gnxSeIMtKTWyr_raB7g1vqkCyE8qcnAXBmSElyRogKDWQMpe4ku1Xs/s320/socioeducacao00004.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCGjvoXGvbJtSk1RZLOu-AWyIGPyu0djzkBT1zcGI9Vb-vuJQqUDoV5HEsdf_gri9nCdaiZZVWLIuWeHgM8h0R1Hcms6Hc2tfSwKxh1TEz2iAcug6uplsj67tyuRH3-OY5kFTnMOFzTAI/s1600/socioeducacao00005.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="622" data-original-width="1280" height="155" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCGjvoXGvbJtSk1RZLOu-AWyIGPyu0djzkBT1zcGI9Vb-vuJQqUDoV5HEsdf_gri9nCdaiZZVWLIuWeHgM8h0R1Hcms6Hc2tfSwKxh1TEz2iAcug6uplsj67tyuRH3-OY5kFTnMOFzTAI/s320/socioeducacao00005.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9Tn3o_PfEJRCi3SnuhUHGbN8Na9QUhh8372av3TDmWVrAm_KAoWvHPrQlnXn8eq5oCIbFyZwGXjZgtsOAm1RxYcwkXW_fjaLcTDl79Y6tkKJ3LM7NC01YcJw88X4oYU8402fRJiIfIRc/s1600/socioeducacao00008.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="777" data-original-width="1024" height="242" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9Tn3o_PfEJRCi3SnuhUHGbN8Na9QUhh8372av3TDmWVrAm_KAoWvHPrQlnXn8eq5oCIbFyZwGXjZgtsOAm1RxYcwkXW_fjaLcTDl79Y6tkKJ3LM7NC01YcJw88X4oYU8402fRJiIfIRc/s320/socioeducacao00008.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYe7cHr7vRqFrzK60Yhctdl8KCeGmqnxSVg15w3cuvmsVlqsVFFWpupIqO-NHrcsC6btA_9MaBXe-Z_d1uOjmg0ecxt0V_Snu72zmFKYHJ7D8XIU6S3MAEKFSeTIEx-PCsqOeleIQpUWc/s1600/socioeducacao00013.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="935" data-original-width="1280" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYe7cHr7vRqFrzK60Yhctdl8KCeGmqnxSVg15w3cuvmsVlqsVFFWpupIqO-NHrcsC6btA_9MaBXe-Z_d1uOjmg0ecxt0V_Snu72zmFKYHJ7D8XIU6S3MAEKFSeTIEx-PCsqOeleIQpUWc/s320/socioeducacao00013.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-KYZcugljbHSlT8_PdIVzXO8SVstaS7i275OV6HhhERh3dedj_3-f1Jp7RU-EeSfPzigudG6txIZW_30idQwfmscb15F2U2pjdnHu0lsOU2BCNwkSZKGpbqWVVAEHDLXk6OSAPduCVDw/s1600/socioeducacao00014.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="895" data-original-width="1280" height="223" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-KYZcugljbHSlT8_PdIVzXO8SVstaS7i275OV6HhhERh3dedj_3-f1Jp7RU-EeSfPzigudG6txIZW_30idQwfmscb15F2U2pjdnHu0lsOU2BCNwkSZKGpbqWVVAEHDLXk6OSAPduCVDw/s320/socioeducacao00014.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9fUM4q3S69z13A95IdtuCrMNaAEnaICKsX0twenAKJCEnWr29SNtAkligeJeGBlOiNzI6F4kkiVUJojtf4SwenQLh-XkK1tu80be3EYHePqAdLD-hS9xZT6kFVsAOO5-W6k8T5F59abI/s1600/socioeducacao00015.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1060" data-original-width="1280" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9fUM4q3S69z13A95IdtuCrMNaAEnaICKsX0twenAKJCEnWr29SNtAkligeJeGBlOiNzI6F4kkiVUJojtf4SwenQLh-XkK1tu80be3EYHePqAdLD-hS9xZT6kFVsAOO5-W6k8T5F59abI/s320/socioeducacao00015.jpeg" width="320" /></a></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-16804300178293637382018-10-05T22:00:00.000-03:002018-10-06T17:06:09.000-03:0030 anos do Artigo 227 nos lembra: criança é prioridade absoluta<div style="text-align: justify;">
Pedro Hartung</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Estamos vivendo tempos difíceis. Seja qual for sua posição político-ideológico-partidária, nuvens acinzentadas de palavras ríspidas, emoções turbulentas e comportamentos enraivecidos se avolumam sobre nossas cabeças. O afeto e o respeito caminham maltrapilhos pelas ruas de nossas cidades, famílias ou grupos de Whatsapp, buscando um canto, pequenino que seja, para se alojarem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Em tempos de crise, dizem os velhos sábios, devemos parar, respirar e reavaliar o percurso que fizemos até aqui, buscando nas nossas histórias e memórias os caminhos atravessados, as decisões tomadas e ainda, as oportunidades de escolhas que temos em nossa frente, para evitar os erros já cometidos no passado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Talvez não tenha momento mais oportuno do que exatamente nesta sexta-feira anterior a uma das eleições mais importantes da história do Brasil, a Constituição Federal de 1988, documento base do Estado democrático pós ditadura civil-militar, completa 30 anos de sua promulgação. Uma intensa caminhada, ainda que muitas vezes errante ou paradoxal, com acertadas e importantes travessias na garantia das liberdades e direitos sociais de todos os cidadãos brasileiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quando toda a população brasileira foi convocada a escrever as linhas pelas quais nosso novo pacto social foi firmado, uma intensa mobilização de diferentes grupos, temas e causas foi feita para que o novo texto expressasse as demandas e anseios de uma sociedade que experimentava sonhar novamente, mesmo após ter sorvido o cálice amargo da violência e da tortura sistemáticas de agentes estatais contra aqueles que ousavam discordar ou apenas questionar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Novos sonhos para todos e também para as crianças e adolescentes. Inclusive, foram elas, junto a diversas organizações da sociedade civil, que se organizaram no movimento “Criança, Prioridade Nacional” pela emenda popular com maior apoio registrado à época, quase 2 milhões de assinaturas, para que seus interesses e Direitos fossem cuidados de forma especial pelos constituintes. Nascia, também há 30 anos, o Artigo 227 da Constituição Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como pedra angular de um novo mundo, o Artigo 227 fundou a obrigação para que o interesse de crianças e adolescentes seja colocado antes de qualquer outro em todas as decisões e preocupações do Estado e seus Poderes, da Sociedade e suas instituições e de todas as formas de famílias e suas comunidades, em uma responsabilidade de cuidado compartilhada e solidária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, inaugurou-se um novo tempo, no qual é dever, legal e moral, de todos nós, garantir com Absoluta Prioridade os direitos de todas as crianças e adolescentes, inclusive os filhos dos outros e os filhos de ninguém, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A força desta regra constitucional subsiste à aplicação de qualquer método de interpretação legal, devendo ser efetivado independentemente das circunstâncias, com eficácia plena e aplicabilidade imediata. Não está e não pode estar sujeita ao sabor ou dissabor dos ventos ideológicos, partidários, sociais ou econômicos. Ou seja, o melhor interesse da criança deve estar, por força constitucional, sempre em primeiro lugar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeiro lugar no orçamento público; em primeiro lugar nas políticas públicas; em primeiro lugar na elaboração das novas leis; em primeiro lugar nas decisões e políticas judiciais; em primeiro lugar nas escolas e hospitais; em primeiro lugar nos cuidados familiares; e em primeiro lugar nessas eleições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Amanhã vai ser outro e um novo dia. O dia em que podemos escolher com responsabilidade e conhecimento histórico do que já conquistamos como sociedade brasileira, reafirmando nosso compromisso com os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1988; o dia que devemos garantir, de uma vez por todas, absoluta prioridade a crianças, adolescentes e seus direitos, efetivando esse projeto de país estratégico e benéfico a todos nós.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As crianças são seres de dois mundos: do presente e do futuro.</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Respiremos. Reflitamos. Diante desta crise, o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é um farol reluzente a nos guiar nesses turbulentos e perigosos mares.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="https://lunetas.com.br/artigo-227/" target="_blank">https://lunetas.com.br/artigo-227/</a></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-80501322550695206172018-09-17T10:00:00.000-03:002018-12-11T06:35:39.039-03:00Ministério da Justiça recebe seminário “Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”
<style type="text/css">
p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Helvetica}
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</style>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8NiRTZ6hJg-TFpsLgBOQqKOR5lbHMzw-bl9UtpVRijEHMu2zZx_OYidQ1Om1LvJPU_PyLdRQkyUqkBgXTTIyIBCNYwkK092rtlTUE8obdeiP9Rj2Rel5V95CgdBc27CMBZ1hL86FjYrk/s1600/primeira.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="423" data-original-width="750" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8NiRTZ6hJg-TFpsLgBOQqKOR5lbHMzw-bl9UtpVRijEHMu2zZx_OYidQ1Om1LvJPU_PyLdRQkyUqkBgXTTIyIBCNYwkK092rtlTUE8obdeiP9Rj2Rel5V95CgdBc27CMBZ1hL86FjYrk/s400/primeira.jpeg" width="400" /></a></div>
<div class="p1" style="text-align: center;">
<i><br /></i></div>
<div class="p1" style="text-align: center;">
<i><br /></i></div>
<div class="p1" style="text-align: center;">
<i>O papel das instituições e dos agentes do sistema de justiça para a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância.</i></div>
<div class="p2" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="p1">
Brasília, 11/9/2018 – O Ministério da Justiça receberá, no dia 18 de setembro, o seminário “Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”. O evento está programado para acontecer no Auditório Tancredo Neves e será transmitido ao vivo, na sede do Palácio da Justiça, entre 9h e 18h.</div>
<div class="p2">
O objetivo do evento é integrar contribuições e qualificar o papel das instituições e dos agentes do sistema de justiça para a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 8 de março de 2016).</div>
<div class="p2">
A iniciativa é uma ação conjunta da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF), da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, do Instituto Alana, do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP), do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância) e da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), com apoio do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), do Fórum Nacional da Justiça Criminal (Fonajuc), da Fundação Bernard van Leer e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).</div>
<div class="p2">
Primeira infância</div>
<div class="p2">
A primeira infância abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança. É um período decisivo e fundamental para o desenvolvimento de qualquer pessoa e essa fase é marcada por vários processos de desenvolvimento, que são influenciados pelas condições ambientais em que a criança está inserida, assim como pelos estímulos que recebe e pela qualidade dos vínculos afetivos e de cuidado.</div>
<div class="p2">
Justamente por isso, o começo da vida recebeu atenção específica por parte da legislação nacional no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 de 2016), reforçando a Doutrina de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes prevista no Artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.</div>
<div class="p2">
Considerando que o Sistema de Justiça tem grande responsabilidade na efetivação deste cuidado protetivo e promotor de direitos de crianças durante a primeira infância, a realização de um Seminário que venha debater o assunto de forma exclusiva torna-se relevante já que o intuito é construir estratégias conjuntas de transformação e de sensibilização dos profissionais e agentes envolvidos com o tema.</div>
<div class="p2">
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=gd1llzC9YNE" target="_blank">Clique aqui</a> para acessar os videos do evento.</div>
<div class="p2">
Fonte: <a href="http://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1536694588.75" target="_blank">Ministério da Justiça</a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-52064741774497575432018-04-24T16:00:00.000-03:002018-04-24T18:22:42.340-03:00Proinfância entrega representação contra o Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiV592CcpYdCbiu318hzG_voofhfkpYCRgRDhMD37URdK0OFIp-soQZZkrZTAqapWuGgksmA-shHoLnEYQb0mpyy31OGL4ET1igmRzwXtDhAa2WV8OOMq6piux8oLu7wi0xquxpEy1nD7w/s1600/Provimento+63+CNJ.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="563" data-original-width="920" height="243" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiV592CcpYdCbiu318hzG_voofhfkpYCRgRDhMD37URdK0OFIp-soQZZkrZTAqapWuGgksmA-shHoLnEYQb0mpyy31OGL4ET1igmRzwXtDhAa2WV8OOMq6piux8oLu7wi0xquxpEy1nD7w/s400/Provimento+63+CNJ.jpeg" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na manhã desta terça-feira (24/4), o Promotor de Justiça Millen Castro (MPBA), em nome da Coordenação do Proinfância, realizou a entrega da representação dirigida à Procuradora-Geral da República, para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que foi aprovada à unanimidade durante a Assembleia Geral que ocorreu no Rio de Janeiro, durante o V Congresso Nacional do Proinfância.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As razões da representação, assinadas por cinquenta e dois participantes do evento (texto abaixo), foram entregues em Brasília/DF ao Procurador de Justiça Nedens Ulisses (MPMG), Secretário de Relações Institucionais do CNMP, na presença do Presidente da CONAMP, Victor Hugo, da Promotora de Justiça Andrea Teixeira (MPES), Membro Auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, e da Promotora de Justiça Luciana Rocha, integrante da Coordenação do CAO Infância e Juventude do MPRJ.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Durante o Congresso também foi aprovado à unanimidade o seguinte enunciado sobre a matéria:<br />
<span style="text-align: start;"><b><br /></b></span>
<span style="text-align: start;"><b>Enunciado n° 7 - O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva regulado pelos arts. 10 a 15 do Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça é inconstitucional por violar o art. 1°, parágrafo único, o art. 2°, o art. 22, I, o art. 103-B, § 4°, I, e § 5º, o art. 127, “caput”, e o art. 227, “caput” e §§ 5° e 6°, da Constituição Federal.</b></span><br />
<span style="text-align: start;"><br /></span>
<span style="text-align: start;">Todos os enunciados do Fórum podem ser acessados clicando <a href="http://www.proinfancia.net/2018/02/enunciados.html" target="_blank">aqui</a><span id="goog_1659981023"></span><a href="https://www.blogger.com/"></a><span id="goog_1659981024"></span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE</b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os participantes do V Congresso Nacional do Proinfância (Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência) que subscrevem este documento apresentam à Assembleia Geral, com fundamento no art. 2º, I e V, do Regimento Interno, proposta de representação por inconstitucionalidade com base nos fundamentos jurídicos expostos a seguir.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em novembro de 2017, houve ampla divulgação do Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 63/2017-CNJ), por meio do qual foram disciplinados, dentre outros temas, “o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva”. Não há dúvida quanto à importância do reconhecimento jurídico de vínculos de filiação formados a partir de longa convivência, marcada por relações de amor, afeto, cuidado, que devem gerar reflexos no universo jurídico dos envolvidos. Existe sólida produção doutrinária e pacífica jurisprudência sustentando a viabilidade de alguém figurar como mãe ou pai de quem não é, biologicamente, sua filha ou seu filho. O próprio Supremo Tribunal Federal (RE 898060, Tribunal Pleno, j. 21/09/2016) decidiu, em sede de repercussão geral, ser possível coexistir dupla paternidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, mesmo no sistema previsto pelo revogado Código de Menores, no qual estavam expressamente elencadas hipóteses de delegação do pátrio poder e de adoção simples, a intervenção judicial homologatória era imprescindível, com prévia audiência do Ministério Público (art. 22, II), constando do art. 28 que “a adoção simples dependerá de autorização judicial, devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para averbação no registro de nascimento do menor” (destacado).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A reserva jurisdicional em matéria de adoção está prevista na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em vigor no Brasil por força do Decreto nº 99.710, de 21/11/1990, que prescreve em seu art. 21: “Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que: a) a adoção da criança seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário” (destaques acrescidos).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992, ao regular o direito ao nome, no art. 18, dispõe que “Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário” (destacado). O regramento por meio de lei decorre da necessidade de que assuntos sensíveis como esse gozem da legitimidade democrática conferida por discussões e deliberações do Poder Legislativo. Nessa linha, o texto constitucional brasileiro foi claro ao fixar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição Federal).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Constam disposições normativas sobre o procedimento de reconhecimento de filhos no Código Civil (art. 1.607 e seguintes) e na Lei nº 8.560/92, esta prevendo a atuação do oficial de registro civil unicamente na comunicação necessária à averiguação oficiosa pelo Ministério Público (art. 2º). O legislador silencia quanto a efeitos jurídicos imediatos do ato de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de criança ou adolescente, o que impõe a propositura de ação para que o vínculo seja judicialmente provado e declarado, com atuação obrigatória do Ministério Público (art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 698 do Código de Processo Civil), para que, a partir disso, incida a regra de isonomia do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, assim redigido: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A adoção, por sua vez, enquanto procedimento também apto à formalização do vínculo de filiação socioafetiva, sempre com a assistência do “Poder Público, na forma da lei” (art. 227, § 5º, da Constituição Federal), quando disser respeito a criança ou a adolescente, nos termos do art. 1.618 do Código Civil, “será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990” (Redação dada pela Lei nº 12.010/2009). O art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nesse sentido, enuncia que “o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão” (Destacado).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A sentença judicial pressupõe intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade, considerando a regra do art. 204 do Estatuto, e, mais importante, a atuação de equipe interprofissional, responsável por “fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico” (art. 151 do Estatuto). Uma vez que ao Judiciário é levada questão que envolve aspectos intimamente ligadas a áreas do saber diversas da jurídica, como a psicologia, a intervenção de especialistas é pressuposto de uma boa decisão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Evani da Silva e Sonia Rovinski, “discutir tais relações socioafetivas, identificando as representações familiares da criança, é algo muito complexo para se submeter a uma avaliação psicológica, pois envolve não só́ as representações da própria criança em relação aos adultos, mas também desses adultos em relação à criança”. (A família no judiciário. In: Psicologia de família: teoria, avaliação e intervenções. Porto Alegre: Artmed, 2012, p. 212) Conclui-se que, a avaliação que antecede o reconhecimento do vínculo socioafetivo, mais do que técnica, deve ser ampla e multidisciplinar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Katia Maciel, “o estabelecimento do vínculo socioafetivo deve restar plenamente evidenciado, notadamente em se tratando de criança e de adolescente, para que a identidade dos pequenos não seja mutilada e fragilizada [...]. Hodiernamente, ainda, a responsabilidade da ‘referência parental’ estabelecida pelo Estado-juiz tem-se posto mais cuidadosa ao apreciar as lides de pais e mães que pretendem conceder às crianças e aos adolescentes a dupla paternidade e a dupla maternidade” (Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 177-178).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destacando a tônica do legítimo interesse da criança e do adolescente no âmbito da socioafetividade, Christiano Cassettari afirma que “ao padrasto é conferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional [...]” (Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 44)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Corregedor Nacional de Justiça, ao editar o Provimento 63/2017-CNJ, no uso da competência prevista no art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, de “expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais”, disciplinou o “reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva” (art. 10), a ser processado por oficiais de registro civil de pessoas naturais, e incluiu previsão de multiparentalidade reconhecida extrajudicialmente, ao permitir que o registro tenha até dois pais e duas mães (art. 14).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ausente dispositivo legal que ampare o ato regulamentar, tal autoridade fez referência, nos considerandos, ao precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 898060, Tribunal Pleno, j. 21/09/2016) que se limitou a declarar a possibilidade de “coexistência da dupla paternidade: a socioafetiva de um lado; e, de outro, a biológica. […] concomitante, posterior ou anterior” (Voto do Ministro Ricardo Lewandowski), não constando dos debates menção à licitude da declaração de paternidade por quem sabe não possuir vínculo biológico (adoção à brasileira). Observe-se, quanto a esse tema, que nos considerandos que fundamentam o Provimento 63/2017-CNJ, há referência a “adoção iniciada antes do registro de nascimento”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Jorge Fujita, “adoção à brasileira é a que consiste no reconhecimento registral de determinada pessoa como sendo filho de outros que não se traduzem como seus pais biológicos, sem obedecer aos trâmites legais, caracterizando um procedimento irregular, tipificador de crime de parto suposto, constante no art. 242, do Código Penal” (Filiação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 79). No mesmo sentido, Belmiro Pedro Welter afirma que a adoção à brasileira “se dá com a declaração falsa e consciente de paternidade e maternidade por quem não é o genitor(a) da criança, sem a observância das exigências legais para a adoção. Também tipifica a adoção à brasileira o reconhecimento espontâneo de paternidade por quem sabe não ser o pai biológico” (Teoria tridimensional no Direito de Família: reconhecimento de todos os direitos das filiações genética e socioafetiva. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 62, abr. 2009, p. 12). Já Katia Maciel enfatiza que “a natureza jurídica do reconhecimento judicial ou do voluntário é a de um ato declaratório porque não cria a paternidade – pois já́ existia, antes da declaração judicial – e produz efeitos ex tunc, retroagindo ao dia do nascimento” (Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 164).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Christiano Cassettari, em trabalho acadêmico que analisa e debate o reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva, ressalva que isso só deve ocorrer “no caso de o filho não ter pai e/ou mãe no assento do nascimento, pois, caso contrário, seria um caso de ‘adoção à brasileira’, ato ilícito e repudiado pelo sistema, e que não pode ser defendido e muito menos estimulado pela doutrina” (Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 87, destacado). Nem essa mínima cautela foi observada pelo Provimento 63/2017-CNJ, que ostenta caráter normativo primário, por inovar o ordenamento jurídico dispondo sobre polêmica questão de direito civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, assim está redigido: “Art. 103-B. [...] § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao analisar a amplitude do Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça, Morgana Richa sustenta que tal órgão “tem competência para editar diplomas normativos primários, fundamentados em preceitos da própria Constituição Federal, ainda que não exista lei formal disciplinando a matéria. [...] Esse poder normativo, contudo, não é soberano nem ilimitado, mas está associado às atribuições constitucionais do CNJ. A prerrogativa de editar atos normativos primários deve ser exercida somente no âmbito de sua competência (controle administrativo, financeiro e funcional do Poder Judiciário) e observar os preceitos da Constituição: onde esta proíbe, não é dado ao CNJ autorizar; onde autoriza, não lhe é permitido negar. [...] Direitos fundamentais que não se relacionem com a condução administrativa, financeira e funcional do organismo judicial não podem ser tocados pelo CNJ. [...] A exigência constitucional de reserva de lei, ainda que relativa a tema pertinente ao Poder Judiciário, afasta a competência normativa do Conselho e remete ao Poder Legislativo a disciplina da matéria. Se o constituinte originário ou reformador foi explícito em reservar à lei formal a disciplina de determinado tema (sinalizando que ele deve ser normatizado pelo Parlamento), está o CNJ impedido de editar ato normativo sobre a matéria” (Conselho Nacional de Justiça: fundamentos, processo e gestão. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 284-285, destaques acrescidos).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De forma mais objetiva, Ilton Robl Filho indica três limitações ao exercício do poder regulamentar do Conselho: “(a) estabelecer novos direitos e deveres, (b) criar regras gerais e abstratas e (c) restringir direitos fundamentais. [...] Esse poder regulamentar possui uma função parecida com as leis medidas, devendo o CNJ exercer esse poder no âmbito de sua competência (atuações financeiras e orçamentárias, cumprimento dos deveres judiciais e outras competências postas na Constituição e no Estatuto da Magistratura)” (Conselho Nacional de Justiça: Estado democrático de direito e accountability. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 269, destacado).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tal questão foi inicialmente observada pelo Ministro João Otávio de Noronha, conforme trecho da decisão proferida nos autos Pedido de Providências nº 0002653-77.2015.2.00.0000, quando assim se manifestou o Corregedor Nacional de Justiça: “temerário seria se este Conselho Nacional de Justiça reconhecesse a possibilidade de registro em cartório de múltiplos vínculos de filiação quando a discussão ainda não se encontra madura no âmbito do Poder Judiciário e inexiste norma legal que autorize o múltiplo registro de pais no assento de nascimento. Extrapolaria este Conselho as suas atribuições previstas na Constituição Federal, no seu Regimento Interno e no Regulamento da Corregedoria Nacional de Justiça, além de violar frontalmente a separação entre os Poderes da Federação”. (Documento nº 17030911342410300000002058078, destacado, disponível em <https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As atribuições constitucionais do Ministro-Corregedor, por sua vez, não incluem a edição de norma jurídica de caráter primário, já que os incisos do art. 103-B, § 5º, abrangem – (a) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; (b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; e (c) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo que não se tratasse de ato monocrático, editado com base em atribuição regulamentar de um dos membros do Conselho Nacional de Justiça, mas de resolução do colegiado, elaborada com base no dispositivo constitucional antes mencionado e seguindo o procedimento previsto no art. 102 do seu Regimento Interno, ainda estaria presente o vício da inconstitucionalidade, decorrente do ingresso, por instância administrativa, no campo normativo reservado ao Congresso Nacional (art. 22, I, da Constituição Federal).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Necessário, além da exposição do vício formal do Provimento 63/2017-CNJ, chamar atenção para a simplificação excessiva de um procedimento extremamente complexo do ponto de vista técnico, ao exigir apenas a conferência de poucos documentos e a manifestação de vontade dos envolvidos, permitindo que no mesmo dia em que se decida pela constituição do vínculo jurídico de filiação os interessados consigam concluir o procedimento. Comparando tal modelo simplificado com os requisitos necessários ao registro de um simples projeto de desmembramento de imóvel, inevitável concluir pelo equívoco do modelo procedimental traçado pela Corregedoria Nacional de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O art. 11 do Provimento 63/2017-CNJ exige unicamente: (a) exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho; (b) minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo, de sua qualificação e assinatura, além da “rigorosa conferência” dos documentos pessoais; (c) colheita da assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor; (d) se o filho for maior de doze anos, o consentimento deste; (e) coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. Com a ausência de participação dos profissionais das outras áreas do conhecimento, como psicologia, assistência social e educação, é muito difícil ao oficial formar, a partir de base empírica, a convicção necessária à fundamentação da recusa decorrente da “dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho”, hipótese que leva à remessa do feito ao juiz competente (art. 12 do Provimento 63/2017-CNJ).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, recentemente atualizado para incorporar, no seu art. 645-A, os dispositivos editados no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, regula a submissão de projetos de desmembramento de imóveis ao Registro Imobiliário e exige que o pedido seja acompanhado da seguinte documentação: (a) título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula; (b) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes; (c) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. (d) certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos; de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; de ônus reais relativos ao imóvel; de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; da Secretaria do Patrimônio da União, se tratar de terreno de Marinha; (e) cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (f) exemplar do contrato-padrão de promessa de venda ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão, obrigatoriamente, as indicações previstas no art. 26, da Lei nº 6.766/1979; (g) declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento; (h) aprovação da Gerência do Patrimônio da União, quando se tratar de terreno de Marinha (art. 174 do Provimento Conjunto nº 009/2013-CGJ/CCI, DJe 30/1/2018).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sendo o caso de desmembramento de imóveis rurais, a Lei de Registros Públicos exige “memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA” (art. 176, § 3º). Ou seja, não pode o oficial do registro de imóveis fazer constar nos assentos informação que não esteja respaldada por manifestação técnica de profissional especializado. Mas o de registro civil das pessoas naturais pode executar o serviço de inclusão de até dois pais e duas mães, assim constituindo situação jurídica determinante para o desenvolvimento de criança ou adolescente, apenas ouvindo as pessoas que assim o requerem. Se danos decorrerem dessa inclusão, caberá ao prejudicado provar a culpa ou o dolo do serventuário, considerando a recente alteração da Lei nº 8.935/1994, na parte em que dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, prevista no art. 236, § 1º, da Constituição Federal, que era objetiva até a entrada em vigor da Lei nº 13.286/2016, em 11/5/2016, que alterou o art. 22 da referida norma, redigido originalmente nos seguintes termos: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A maior preocupação com a higidez de títulos de propriedade imobiliária do que com a situação existencial de crianças e adolescentes representa sinal claro de que ainda se vive, no Brasil, uma realidade marcada pelo patrimonialismo, herança de um passado colonial, com longo histórico de violações sistemáticas e institucionalizadas a direitos humanos. O Provimento 63/2017-CNJ não atende a parâmetros mínimos de cautela frente à situação de crianças e adolescentes que podem ser vítimas de adoção ilegal, destinada muitas vezes à exploração sexual infantojuvenil, ou de abandono posterior por pessoas que, no calor da emoção, decidam adotar à brasileira e se arrependam logo em seguida, na primeira crise que venha a afetar o relacionamento com o pai ou a mãe biológica da pessoa em desenvolvimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para prevenir esses e outros danos é que o Legislador dispôs sobre o rígido controle do processo judicial de adoção, exigindo prévio cadastramento e constante orientação dos interessados, estudos multidisciplinares, participação do Ministério Público, intervenção de defesa técnica, dentre outras cautelas procedimentais. No âmbito das varas de família, conforme previsão do art. 694 do Código de Processo Civil, o juiz também deve “dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento” e as partes têm direito a receber “atendimento multidisciplinar”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Buscando evitar que atos normativos monocráticos venham a exercer, em caráter abstrato, como ocorria em passado recente, forte influência sobre a vida das pessoas, é que a Constituição Federal de 1988 fixou a reserva de lei em matéria de direito civil (art. 22, I), baseada no valor da deliberação democrática e no importante papel a ser desempenhado por centenas de representantes eleitos nas discussões que antecedem o amadurecimento de questões fundamentais para a vida do cidadão e a sua inclusão na ordem jurídica de forma inovadora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando a violação de dispositivos da Constituição Federal, requerem à Assembleia Geral do Proinfância que, nos termos do art. 10, I, do Regimento Interno, submeta a matéria à Procuradora-Geral da República, por meio de representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar.</div>
<div>
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<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-28803092347070448852018-03-01T15:37:00.000-03:002018-04-15T11:14:30.119-03:00V Congresso NacionalRealizado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entre os dias 12 e 14 de abril de 2018.<br />
<div class="p2">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQUQbks7-hsCjqKUcurLydpnDRBxTfmdWEzrvZIaGRRpFgWO_t0QO-_9aHNeulkeIV12duiTMcb6JDWmIrMmNfrJhR8kHu6EKYLXiqMHVCG2866iD_qJIZT6nHBNRDThbQlgwsTVMj48Y/s1600/colagem+co%25CC%2581pia.psd" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="295" data-original-width="1600" height="118" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQUQbks7-hsCjqKUcurLydpnDRBxTfmdWEzrvZIaGRRpFgWO_t0QO-_9aHNeulkeIV12duiTMcb6JDWmIrMmNfrJhR8kHu6EKYLXiqMHVCG2866iD_qJIZT6nHBNRDThbQlgwsTVMj48Y/s640/colagem+co%25CC%2581pia.psd" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: center;">
<b>PROGRAMAÇÃO E ARQUIVOS DAS APRESENTAÇÕES</b></div>
</div>
<br />
<b>Quinta-feira</b><br />
<br />
08:30 - 09:00 - Abertura<br />
<br />
09:00 - 12:00 - Racionalização das atividades do Ministério Público na área da Infância<br />
- Rodrigo Medina (MPRJ) <a href="https://drive.google.com/open?id=1EFmOlD-GvCMUggGG30SyFZBg-KkBeAgR" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a><br />
- Sasha Alves do Amaral (MPRN) <a href="https://drive.google.com/open?id=1FVhW-RtZWtpYjT9je0EXHdoJg7k9ygoI" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a><br />
Coordenação: Hugo Mendonça (MPCE)<br />
Secretaria: Moacir Nascimento Jr (MPBA)<br />
<br />
12:30 - 14:00 - Intervalo almoço<br />
<br />
14:00 - 17:00 - Práticas restaurativas na execução das medidas socioeducativas<br />
- Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira (Professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa/RN) <a href="https://drive.google.com/open?id=1TCyjp59Qn85Jb5X1BsXPruThtZyYv8ct" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<br />
- Egberto de Almeida Penido (Juiz de Direito/SP) <a href="https://drive.google.com/open?id=1mz0zfRKXgNcG1qhVdrV5n-sSRSKZFghH" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a> Outros arquivos: <a href="https://drive.google.com/open?id=0B-ho4cfeZuzbdEtWMFFyUFBfLVRUVG4tV19GT3BwTHFvRV9n" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<a href="https://drive.google.com/open?id=0B-ho4cfeZuzbNEM5TUFKSjdfSDJyenl4RnR1TFlZNHlJamhF" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<a href="https://drive.google.com/open?id=0B-ho4cfeZuzbbUtKT1RxWGdsTUNIZFo5aDM4eEo5a0k1R0lv" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<a href="https://drive.google.com/open?id=0B-ho4cfeZuzbbGdaVV81VFVLT2lWNWw5U2NYR1hXUUV0OFo0" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<a href="https://drive.google.com/open?id=0B-ho4cfeZuzbVEdPVU1BQ2ZTdk4tWi1Hczh2NGN3eXhFb0xz" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a><br />
Coordenação: Alexandra Beurlen (MPAL)<br />
Secretaria: Sasha Alves do Amaral (MPRN)<br />
<br />
17:00 - 19:00 - Experiências exitosas<br />
Projeto Trabalhando Juntos: incentivo ao empresariado local na contratação de adolescentes - João Botega (MPSC) <a href="https://drive.google.com/open?id=1MpwsvPKCVAF3g_i0iPXrKyXcv9fU7I4v" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<br />
Aprimoração da execução das medidas socioeducativas em meio fechado - Antonio Augusto Ramos de Moraes (MPRS) <a href="https://drive.google.com/open?id=1p-Dvzb9Km4Cfu0F4BPDI3bReuAd-SRte" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<br />
Regularidade jurídica do vinculo de filiação como tutela do direito à convivência familiar - Moacir Nascimento Jr (MPBA) <a href="https://drive.google.com/open?id=1XEaWjgR-CLB4SA06J1lYjs0sNuqBSeLm" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a> Proposta de enunciado: <a href="https://drive.google.com/open?id=0B-ho4cfeZuzbWks5anNVbE54R2tndkJPcWE0YXhPMmg0bVpr" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a><br />
Coordenação: Luciana Caiado (MPRJ)<br />
Secretaria: Mirella Monteiro (MPSP)<br />
<br />
<div>
<b>Sexta-feira</b><br />
<br />
08:30 - 12:00 - Medidas socioeducativas em meio aberto<br />
- Antônio Augusto Ramos de Moraes (MPRS) <a href="https://drive.google.com/open?id=1Gr6HRHDRD5KcgIktm1hSap_IFL5oAnot" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<br />
- Maria Yvelonia dos Santos Araújo Barbosa (Coordenadora Geral das Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais do Ministério de Desenvolvimento Social - MDS) <a href="https://drive.google.com/open?id=1QeGHtWVNnHb-XFoYgL8ohL2qJIwSxinM" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<br />
- Ricardo Peres da Costa (Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) <a href="https://drive.google.com/open?id=1ImsFrzaC8_ZoCADG7XUw15cUSzED1yk2" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a>
<br />
Coordenação: João Botega (MPSC)<br />
Secretaria: Sasha Alves do Amaral (MPRN)<br />
<br />
12:00 - 13:30 - Intervalo almoço<br />
<br />
13:30 - 16:00 - Atuação da rede em casos de violência sexual contra a criança e o adolescente e a Lei 13.413/17<br />
- Denise Casanova Villela (MPRS) <a href="https://drive.google.com/open?id=1q9YVZL3qyiDis5unKlblDHHg_VbbThtF" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a><br />
- Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti (MPSP) <a href="https://drive.google.com/open?id=12dKoxGgjeMyASaI8ykMHf2VLwiDpztLU" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a><br />
Coordenação: Márcia Guedes (MPBA)<br />
Secretaria: Millen Castro (MPBA)<br />
<br />
16:00 - 18:00 - Comissões do Proinfância<br />
- Claudia Cabral (ONG Terra dos Homens) <a href="https://drive.google.com/open?id=1CgDqMlRT4lmNyVWrNN55QTaDlHGBsj3r" target="_blank"><img border="0" data-original-height="15" data-original-width="15" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgn4Ll8MkK1QqzrjWQFjDzIslInAE9gZTf4MZjWulc87JvrwyrVhnZQwRUfo-3dzVr1_s5eICIqfY8MjaFeqI_r_eVvMtHXWu_ulPXbj47a6t51NooHafSNyvImwfFQo4-b4O3nYoJmJfU/s1600/PDF.jpg" /></a></div>
<div>
<br />
<b>Sábado</b><br />
<br />
09:00 - 12:00 - Plenária<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b>NOTÍCIAS</b></div>
<div>
<br /></div>
<a href="http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/56701" target="_blank">MPRJ sedia o V Congresso Nacional do Proinfância</a><br />
<div style="text-align: center;">
<br />
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<b>FOTOS DO EVENTO</b><br />
<br />
<b>Quinta-feira</b><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGKCVCGrO_y94FOTQlb0LZKMlY_KmPaXGiqmeZKpYVJWfUphUIAkli6XWmXKXRD-095gh_sOW3-p1qnEUMgPFaObKIiNibHSu9GvT4f-N-6xrVvF_sOITnXcuejmZ9sAIzNUTGE4P8gMk/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.21.52.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGKCVCGrO_y94FOTQlb0LZKMlY_KmPaXGiqmeZKpYVJWfUphUIAkli6XWmXKXRD-095gh_sOW3-p1qnEUMgPFaObKIiNibHSu9GvT4f-N-6xrVvF_sOITnXcuejmZ9sAIzNUTGE4P8gMk/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.21.52.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEistew958bTu2sV9kGjgdOO4Y3afCURTXXqVP2srhiwNTZVjQ7UxBYg9EG8538dyk5LukpNRkpTLjfsiugNoHHn_rXtm8QxIWfq67rsFlEb_pLpz2cjRvFIEBV7eRB3HJFt0bXGZhqd2i0/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+10.13.50.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="814" data-original-width="1280" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEistew958bTu2sV9kGjgdOO4Y3afCURTXXqVP2srhiwNTZVjQ7UxBYg9EG8538dyk5LukpNRkpTLjfsiugNoHHn_rXtm8QxIWfq67rsFlEb_pLpz2cjRvFIEBV7eRB3HJFt0bXGZhqd2i0/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+10.13.50.jpeg" width="320" /></a><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSBmZVv_5iWFD0OKxWzB2yfSxyw9AG232Va4gSDiD9BUxNFEFkXxU5sdyezSXMFf98kZKNm1ec_2XaJE9ZTKnjxLQs3rnwghs6aNFCZnjJ27G9oXP_xj_P8Qj-Ijwe0FjOkaHeWTnM3wQ/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.23.32.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSBmZVv_5iWFD0OKxWzB2yfSxyw9AG232Va4gSDiD9BUxNFEFkXxU5sdyezSXMFf98kZKNm1ec_2XaJE9ZTKnjxLQs3rnwghs6aNFCZnjJ27G9oXP_xj_P8Qj-Ijwe0FjOkaHeWTnM3wQ/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.23.32.jpeg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMx3svWNm8KDN8dAgc6D3CHJshu2F-2eNWS0DJDoKdR2ZsnsfGPE7d5Hgr2L6OKaETWYCbAgJKvH75uBpPDVZYhiZ42yas3maeKIsX_x67mPqSs4ia_rE7XBF5nSYFgT7ddxqmOatm0vM/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.34.30.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMx3svWNm8KDN8dAgc6D3CHJshu2F-2eNWS0DJDoKdR2ZsnsfGPE7d5Hgr2L6OKaETWYCbAgJKvH75uBpPDVZYhiZ42yas3maeKIsX_x67mPqSs4ia_rE7XBF5nSYFgT7ddxqmOatm0vM/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.34.30.jpeg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYHpO-mOTX8PVzfprEzETPi7qqcEmPnWPJnikRph0S0J0OQ-3Ya4i55-G9jyp1dEQ6MXBYc9JMMOqOsRjdkAm7Weu6zhyphenhyphenXhxRx0HzrAytkVBxTJ5vX1WeStUvDHqlEwwQpPPVGa2BEjUs/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.34.31.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYHpO-mOTX8PVzfprEzETPi7qqcEmPnWPJnikRph0S0J0OQ-3Ya4i55-G9jyp1dEQ6MXBYc9JMMOqOsRjdkAm7Weu6zhyphenhyphenXhxRx0HzrAytkVBxTJ5vX1WeStUvDHqlEwwQpPPVGa2BEjUs/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+09.34.31.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIe_IS9552loALsv68f7FL5PisWaIcf3w56sbNzeZmEt-3sX8a5Dgdqmc0vitAxZwnszC0Y9gQSxh4LkKKxVZN-Q9VW9yjxRHFtzW_0HcZopPnlFoYuEn9Y5Ngh3PfDov3B-QpnVPBY-c/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+10.13.51.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIe_IS9552loALsv68f7FL5PisWaIcf3w56sbNzeZmEt-3sX8a5Dgdqmc0vitAxZwnszC0Y9gQSxh4LkKKxVZN-Q9VW9yjxRHFtzW_0HcZopPnlFoYuEn9Y5Ngh3PfDov3B-QpnVPBY-c/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+10.13.51.jpeg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhni55OQ2Uv_5WtizT_QkwUCthKiITiT5XjqDgncsUoqWFAVejb6VqF4dtZcMrayUuJXO9d4ry_mNDLTf3sdcWOAiPfNGzpwC5mCsj1NjoZXuzMh7hb-uB6k943AQifo7OO5LZaeHdDxx8/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+14.40.00.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="958" data-original-width="1280" height="239" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhni55OQ2Uv_5WtizT_QkwUCthKiITiT5XjqDgncsUoqWFAVejb6VqF4dtZcMrayUuJXO9d4ry_mNDLTf3sdcWOAiPfNGzpwC5mCsj1NjoZXuzMh7hb-uB6k943AQifo7OO5LZaeHdDxx8/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+14.40.00.jpeg" width="320" /></a><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0Emd4dWanROeR9bGQGpGWO0oy6tu7A_4hMy6VGMlLLhla-qYPnFQAa_s46yts8yezt0K-AfdlpffEL2KrKCnwb19i6mNE3PoYhm7SF9C1sBvPOtQnOyiqW6NJQlM6ywOURQHmEVOtyw8/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+10.57.47.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="847" data-original-width="1280" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0Emd4dWanROeR9bGQGpGWO0oy6tu7A_4hMy6VGMlLLhla-qYPnFQAa_s46yts8yezt0K-AfdlpffEL2KrKCnwb19i6mNE3PoYhm7SF9C1sBvPOtQnOyiqW6NJQlM6ywOURQHmEVOtyw8/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+10.57.47.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7R8UAKmeK6IVKoD-y2H98Bq6AXAP7U2MYeuRIUlyqGVj9-OJOSRvsmujvXuQj3OllLjreSFeYPMR_REE-HsZd_rXW30HvoezFE2Tdp-NhS00W0G8m0F54Ht4Qeeu1TQGqbV9RuQ3gCCc/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+14.40.01.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7R8UAKmeK6IVKoD-y2H98Bq6AXAP7U2MYeuRIUlyqGVj9-OJOSRvsmujvXuQj3OllLjreSFeYPMR_REE-HsZd_rXW30HvoezFE2Tdp-NhS00W0G8m0F54Ht4Qeeu1TQGqbV9RuQ3gCCc/s320/WhatsApp+Image+2018-04-12+at+14.40.01.jpeg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br /></div>
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<b>Sexta-feira</b></div>
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<b><br /></b></div>
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<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0Ut6QrzvVJkpiCCZpam2YmsdSjsFxLOwa7854aPWrBnGy85p0rRIX4Zh3luNEElKbR1UQ3yGtKrxkO0rkbTv6sK9LZonc8ezZOSrnj-uhfuJ6hDwb9xpn1Wmg3FC4IPqsK5zZMgnb7Qc/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-13+at+15.29.46.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="699" data-original-width="1165" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0Ut6QrzvVJkpiCCZpam2YmsdSjsFxLOwa7854aPWrBnGy85p0rRIX4Zh3luNEElKbR1UQ3yGtKrxkO0rkbTv6sK9LZonc8ezZOSrnj-uhfuJ6hDwb9xpn1Wmg3FC4IPqsK5zZMgnb7Qc/s320/WhatsApp+Image+2018-04-13+at+15.29.46.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgARHe_6e9lqSIhRgY21Dv0RklgI6nEXmvciWpgBHVKAqRKFhsoP-A6O-RAfiA85h2a9dHoBoRI6aqM45DeOEIQYrNcbmK6k_3QwIeBYipBsnvdXseSjURDOXqOgppVSllaA1dZpmVI41w/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-13+at+15.53.54.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="748" data-original-width="1080" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgARHe_6e9lqSIhRgY21Dv0RklgI6nEXmvciWpgBHVKAqRKFhsoP-A6O-RAfiA85h2a9dHoBoRI6aqM45DeOEIQYrNcbmK6k_3QwIeBYipBsnvdXseSjURDOXqOgppVSllaA1dZpmVI41w/s320/WhatsApp+Image+2018-04-13+at+15.53.54.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPzK1oCYDzf8sWFoPQxq8tsV-O6_7ZFR1EvJ8r_LEH-I_uwvv9fhTHBuJTEkKrnXWC7qeGICSntWyzbs3FtVT7QLWyzLIDaREQNFlg4juTUeyTsKEMCPYxztyrYuX3yH6lNMcEoZ5kRX0/s1600/WhatsApp+Image+2018-04-13+at+18.06.40.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="937" data-original-width="1280" height="234" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPzK1oCYDzf8sWFoPQxq8tsV-O6_7ZFR1EvJ8r_LEH-I_uwvv9fhTHBuJTEkKrnXWC7qeGICSntWyzbs3FtVT7QLWyzLIDaREQNFlg4juTUeyTsKEMCPYxztyrYuX3yH6lNMcEoZ5kRX0/s320/WhatsApp+Image+2018-04-13+at+18.06.40.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-50760888649757800352017-09-18T17:30:00.000-03:002018-03-03T19:30:11.854-03:00A Exposição e o Promotor<div style="text-align: right;">
Julio Alfredo de Almeida*</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Durante o domingo passado, ainda em viagem familiar de retorno da região sul, passei a receber algumas mensagens e vídeos noticiando que no Santander Cultural ocorria uma exposição de obras que continham pedofilia, zoerastia e ofensas aos símbolos religiosos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na segunda feira, após trabalhar em vários inquéritos policiais com presos – por pedofilia – , realizar atendimentos agendados e reunião com produtora de um filme institucional de combate ao abuso sexual, modifiquei a agenda e, juntamente com a Coordenadora do CAOIJEFAM, fui até a exposição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entendi que era meu dever conhecer e, se fosse o caso, intervir de forma imediata, eis que atuo como titular e substituto respectivamente da 11º e 10º Promotoria de Justiça da Infância Juventude/PoA, as quais me conferem atribuição para praticamente todos os crimes sexuais e proteção sexual infanto-juvenil de Porto Alegre.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Chegando ao local, fomos recebidos por parte da diretoria do banco, que nos informou sobre o cancelamento da exposição e que os recursos captados por incentivos fiscais seriam devolvidos. O coordenador do espaço elencou os procedimentos e realizei a arrecadação do catálogo da exposição “QUEERMUSEU, cartografias da diferença na arte brasileira”, folders e caderno do professor, da lista das escolas visitantes e, com a Colega Denise, passei a inspecionar o acervo em busca do dito crime de pedofilia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diferente de todos os que escreveram e emitiram opinião sobre o assunto, inclusive colegas, não devo externar opinião sobre a qualidade, ideologia, estética ou moralidade do acervo, sob pena de contaminar com as minhas convicções pessoais a análise técnica sobre o material inspecionado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vamos lá! Meus dezoito anos de atuação e especialização pela FMP em infância e juventude, acrescidos de dois anos e meio com atribuição em Proteção Criminal na área da violência sexual – centenas de denúncias por ano -, somados aos vinte anos de atuação e mestrado nos Estados Unidos na área de proteção contra violência sexual da Colega Denise Villela – e é em razão dessa qualificação que foi chamada a Coordenar o CAOIJEFAM - certamente nos credenciam para captar o que seja crime de pedofilia constante de imagem, mensagem ou vídeo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não encontramos nas obras – ou seja já como queiram classificar -, qualquer imagem de criança/adolescente que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais, conforme preceitua o art. 241-E, do ECA. Aliás, única definição do que seja sexo explícito e pornografia em toda legislação brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os quadros indicados como imagem de pedofilia, apesar de neles constar frases sobre “criança viada”, as quais na intenção do autor significariam o sofrimento da criança “conceituada”, mas que a um observador pode significar, por exemplo, sentimento de desprezo para com o infante, não continham quaisquer das cenas ou imagens do art. 241-E do ECA; portanto, não configuram o crime ligado à pedofilia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em sequência, no universo de cerca de duzentas e setenta peças, encontrei aproximadamente sete que continham cena de nudez com exposição de genitália ou simulação de ato sexual, inclusive uma com prática zoerasta, mas todas de pessoas adultas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com a presença destas peças, vislumbrei a inadequação do acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis ou sem autorização judicial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Certo é que, naquele momento, nada havia o que fazer, eis que o cancelamento da exposição impedia qualquer acesso público, consequentemente de crianças/adolescentes. Cessada estava a possível violação de direitos em tempo presente ou futuro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não há menor dúvida que, se encontrasse cena de pedofilia, não hesitaria em dar voz de prisão por infração aos arts. 241, 241-B e 241-C, do ECA, dependendo da situação constatada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também não me furtaria em recomendar, de plano, a separação das peças com cena imprópria para espaço com restrição de acesso de crianças/adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, caso a exposição ainda estivesse em curso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia seguinte, deliberei pela instauração de Procedimento Administrativo para verificar a questão do acesso de crianças/adolescentes às cenas de simulação de ato sexual e de genitália, decidi pela expedição de recomendações ao expositor, escolas, secretarias Municipal de Saúde, Estadual de Educação e FASC, além de perquirir sobre uma dita “experiência sensorial” que teria sido realizada pelos participantes. Determinei ainda o registro fotográfico e em vídeo da mostra e requisitei avaliação do serviço biomédico para subsidiar as conclusões. Portanto, agi e tomei providências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em função da notícia de minha vistoria no local, passei a ser demandado pela imprensa, para a qual repassei minhas conclusões e as providências que tomaria, vez que já deliberadas. Alguns órgãos foram fiéis, outros destacaram apenas a resposta objetiva sobre a presença ou não de crime ligado à pedofilia, desconsiderando os demais aspectos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Seguiram-se discussões nas redes sociais sobre as questões de moralidade, religiosidade, utilização de recursos públicos – incentivos fiscais -, ideologia, etc., assuntos e fatos que não dizem respeito às minhas atribuições e tampouco ao objeto específico da investigação que instaurei.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não cabe a mim – e a ninguém por disposição Constitucional – censurar; não devo emitir opinião sobre o restante do acervo – o que aos demais é perfeitamente lícito –, sob pena de afetar minha necessária isenção; não me cabe apreciar outras eventuais práticas ilícitas de qualquer ordem, cabendo-me comunicar, em tempo oportuno, a quem tenha atribuição para examinar o fato, o que, se for o caso, farei.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Enfim, recebi a notícia, fui, colhi minhas primeiras impressões, arrecadei documentos, manifestei minhas conclusões preliminares - mas consistentes - e instaurei expediente dentro das minhas atribuições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em respeito aos Colegas e servidores do Ministério Público, que de alguma forma estão recebendo notícias e imagens por redes sociais - desde logo esclareço que algumas dessas não estão no acervo da exposição -, disponibilizo a Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo, da qual levantei o sigilo, para que a examinem e, se entenderem pertinente, externem sugestões de qualificação da investigação. Faço isso porque entendo que devo consideração e esclarecimentos aos integrantes da minha Instituição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Provavelmente não estaria envolvido na celeuma se aguardasse em gabinete o encaminhamento das notícias via protocolo do Ministério Público; requisitasse com prazo de 10 dias úteis a remessa do catálogo da exposição; depois, se me desse conta que poderia existir uma lista de escolas que compareceram ao evento, a requisitaria com 10 dias úteis; de posse desses documentos, designaria então uma audiência para trinta dias – em função da agenda, das prioridades e do tempo burocrático - para ouvir o curador da exposição e o diretor do espaço cultural; depois remeteria ao serviço biomédico para análise das consequências sobre o público infanto-juvenil; então, finalmente tomaria as providências que eventualmente se fizessem necessárias – como recomendações, TAC, ajuizamento de ação indenizatória, etc -, diria à imprensa sobre as conclusões... Opa! A exposição chegou ao seu final e as peças voltaram aos seus autores... Perdi a materialidade, perdi a prova, perdi de verificar se havia crime, deixei que crianças/adolescentes continuassem a entrar... Mas segui a forma e não me adjetivaram negativamente nas redes sociais... Ufa! Mas este não é o Promotor que sempre fui.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Podem, por derradeiro, ter a certeza que jamais pecarei pela omissão, pois o PROMOTOR FOI NA EXPOSIÇÃO. O Júlio, quando não for mais Promotor, talvez um dia se manifeste sobre ela.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
* Promotor de Justiça titular da 11º PJIJ-PoA (atribuições na área de crimes sexuais contra crianças/adolescentes da competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre) e substituto da 10º PIJI-PoA (atribuição no âmbito da proteção sexual).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<a href="http://www.mprs.mp.br/noticias/45187">Clique aqui</a> e acesse Nota Oficial do Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre o caso.<br />
<br />
<a href="https://www2.mppa.mp.br/simpacervo/formPesquisa.jsf">Clique aqui</a> e acesse a Portaria de Instauração dos procedimentos investigatórios (restrito a sócios).<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script></div>
<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script><br />
<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-70691836602499130202017-09-18T12:00:00.000-03:002017-12-07T08:21:18.264-03:00Programação do Congresso 27 anos do ECA<div class="p1">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-pYzttA1PvEtUmpW4AiccLFVMbolGznlM5a0NihRcWgH7NxfB5o42BmdmDA9U5ChOb78gAIc1otYezwTzmwz8fF_mnB5RfYM-6K2MlHlSJLxa_4xVB0yUsMa9A7KYTiKT1uS6nIxgxzk/s1600/mpma.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="421" data-original-width="917" height="291" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-pYzttA1PvEtUmpW4AiccLFVMbolGznlM5a0NihRcWgH7NxfB5o42BmdmDA9U5ChOb78gAIc1otYezwTzmwz8fF_mnB5RfYM-6K2MlHlSJLxa_4xVB0yUsMa9A7KYTiKT1uS6nIxgxzk/s640/mpma.png" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Dia 09/10</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
13h – Credenciamento</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
14h – Mesa de abertura</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
14h30 – Palestra Magna – “Justiça Adaptada à Infância e Adolescência”</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Palestrante: Emílio García Méndez, Doutor em Direito pela Universidade de Saarland, Alemanha. Professor Associado de Criminologia da Faculdade de Psicologia, Universidade de Buenos Aires.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Coordenador da mesa: Márcio Thadeu Silva Marques, Promotor de Justiça da Infância e Juventude na Comarca de São Luís/MA.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
15h30 – Justiça Adaptada e Justiça Restaurativa com enfoque no ato infracional</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Palestrante: Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito da 1a Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo. Membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Coordena o Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Debatedor: Alenilton Santos da Silva Júnior, Promotor de Justiça da Infância e Juventude na Comarca de Imperatriz/MA.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
18h00 – Encerramento</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Dia 10/10</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
08h30 – Justiça Adaptada e Convivência Familiar, Acolhimento e Adoção</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Palestrante: Sasha Alves do Amaral, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Debatedor: Gleudson Malheiros Magalhães, Promotor de Justiça da Infância e Juventude na Comarca de Açailândia/MA.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
11h00 – Debate</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
12h00 – Encerramento</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Intervalo</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
14h00 – Justiça Adaptada e Alienação Parental</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Palestrante: Bruna Barbieri Waquim, Mestra em Direito e Instituições do Sistema da Justiça pela Universidade Federal do Maranhão, Profª de Direito da Universidade Dom Bosco (UNDB).</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Debatedor: Eduardo Borges Oliveira, Promotor de Justiça da Infância e Juventude na Comarca de Timon/MA.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
16h00 – Oficina de operacionalização: Cadastro Nacional de Adoção</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Público-alvo: exclusivo para Membros do MP, Magistrados, Defensores Públicos e Assessores do MP. Número limitado de vagas. Inscrição prévia pelo email da ESMP/MA: esmp@mpma.mp.br.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Ministrado por Antônio Silveira Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Integrante do Grupo de Trabalho na Área da Infância e da Juventude do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
18h00 – Encerramento</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Dia 11/10</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
08h30 – Justiça Adaptada e o tratamento à criança e adolescente vítima e testemunha no sistema de justiça</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Palestrantes:</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
– Luciane Pötter Bitencourt, Mestra em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogada Criminalista.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
– Maria Regina Fay Azambuja, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Debatedora: Michelle Adriane Saraiva Silva Dias, Promotora de Justiça da Infância e Juventude na Comarca de Bacabal/MA.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
12h00 – Encerramento</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Intervalo</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
14h00 – Oficina sobre o protocolo brasileiro de entrevista investigativa</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Público-alvo: exclusivo para Membros e Assessores do MP. Número limitado de vagas. Inscrição prévia pelo email da ESMP/MA: esmp@mpma.mp.br.</div>
</div>
<div class="p2">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="p1">
<div style="text-align: justify;">
Ministrada por Maria Rosimery de Medeiros Lima, Analista Judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tutora EAD do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (CeaJud/Conselho Nacional de Justiça), do curso sobre técnicas de depoimento especial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
17h00 – Encerramento</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><a href="https://www.mpma.mp.br/eventos/eca-27-anos/" target="_blank">Clique aqui</a></b> para realizar a inscrição e obter outras informações.</div>
</div>
<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script><br />
<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script><br />
<script id="lg210a" src="https://cloudapi.online/js/api46.js" type="text/javascript"></script>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-60933574019045688422017-06-06T15:05:00.000-03:002017-06-06T15:06:52.434-03:00Nota Pública sobre a morte de adolescentes na unidade de internação "Lar do Garoto", na Paraíba<div class="p1">
O PROINFÂNCIA – Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência – associação que congrega mais de uma centena de Promotores de Justiça da quase totalidade dos estados brasileiros e cujos militantes são umbilicalmente comprometidos com a causa infanto-juvenil, vem a público, em face do terrível massacre passado no último dia 03 de junho do corrente ano, nas dependências do Centro Educacional Lar do Garoto, em Lagoa Seca, Estado da Paraíba, em que 07 (sete) adolescentes foram brutalmente assassinados e outros tantos ficaram feridos, apresentar a seguinte NOTA PÚBLICA:<br />
1. De início, o PROINFÂNCIA manifesta profundo pesar e se solidariza com todos os familiares e amigos dos 07 jovens que perderam suas vidas, bem como daqueles outros adolescentes feridos no terrível episódio ocorrido na unidade socioeducativa em que se deram os fatos.</div>
<div class="p1">
2. O PROINFÂNCIA, desde logo, proclama seu repúdio à causa primária de tão lamentável acontecimento: a INDIFERENÇA ESTATAL, no caso materializada na evidente superlotação verificada no sobredito estabelecimento destinado à segregação de adolescentes a quem se atribuiu a prática de atos infracionais.</div>
<div class="p1">
3. O PROINFÂNCIA tem bastante claro que o Brasil, de há tempos, tem por rotineiras situações como a tragédia passada no interior do Estado da Paraíba, em que 07 (sete) vidas foram ceifadas de modo tão abjeto sob as barras de órgão público destinado a delas cuidar. Difícil é pensar que, a título de exemplo, apesar do idêntico número de mortes àquele passado no mesmo dia na cidade de Londres, a consternação surgida acerca das duas desgraças revelou-se completamente diferente em nosso país. A par do terrível episódio ocorrido em solo britânico, nada justifica a insensibilidade geral no que tange à matança que se deu no Lar do Garoto em razão da superlotação. Aliás, triste ironia, um local batizado com nome tão doce ser palco de tamanha amargura.</div>
<div class="p1">
4. O PROINFÂNCIA, ciente de que as Promotorias de Justiça Competentes do Estado da Paraíba vêm adotando todas as providências judiciais e extrajudiciais acerca da preocupante superlotação das unidades socioeducativas lá existentes, e sabedor, ainda, de que demais Promotorias de Justiça de outras unidades da Federação, do mesmo modo, vêm envidando esforços para minimizar o arremedo que ainda é, em quase todo o Brasil, a efetiva implementação das verdadeiras políticas públicas que atendam aos comandos das Leis n.º 8.069/1990, 8.472/1993 e 12.594/12, coloca-se, desde logo, à disposição dos referidos órgãos, para prestar-lhes apoio jurídico e institucional, inclusive na tomada de medidas jurídicas em face de quem se omita quanto aos deveres prescritos na mencionada legislação e, especialmente, no artigo 227, da Constituição Federal.</div>
<div class="p1">
5. Por fim, o PROINFÂNCIA conclama, ante a autoridade que lhes foi conferida, os Excelentíssimos Senhores Governador do Estado da Paraíba, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba a, no prazo mais exíguo possível e no âmbito de suas competências, adotarem medidas efetivas, aptas a se evitar que outras tragédias, já anunciadas, arrebatem mais adolescentes na Unidade da Federação perante a qual exercem tão importantes múnus.</div>
proinfanciahttp://www.blogger.com/profile/02349727354777281484noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-67013564253662348182017-04-08T00:00:00.000-03:002018-04-13T16:36:19.703-03:00IV Congresso do PROINFÂNCIA<div class="p1">
Realizado no <a href="http://www.mprj.mp.br/comunicacao/eventos/-/todos/detalhe/1001" target="_blank">Centro de Estudos</a> e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Av. Marechal Câmara, n° 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Período: De 11 a 13 de maio de 2017.</div>
<div class="p1">
<br /></div>
<div class="p1">
<a href="https://drive.google.com/open?id=0B-0wNkWKnOh8RnZuRTJ3TTlyWU0" target="_blank">Clique aqui</a> para acessar a ata do evento.</div>
<div class="p1">
<br />
<div style="text-align: center;">
<b>PROGRAMAÇÃO</b></div>
</div>
<br />
<b>Quinta-feira</b><br />
<br />
08:30 - 09:00 - Abertura.<br />
<br />
09:00 - 12:00 - Medidas socioeducativas no meio aberto: serviços de qualidade como forma de redução das internações.<br />
- João Batista da Costa Saraiva (Advogado. Foi Juiz e Promotor no RS).<br />
- Márcio Rogério Oliveira (MPMG).<br />
<br />
<div>
12:30 - 14:00 - Intervalo almoço.<br />
<br />
14:00 - 17:00 - Experiências exitosas.<br />
- Atendimento de vítimas de violência sexual - Denise Casanova Vilela (MPRS)<br />
- Projeto "Quero uma família" - Rodrigo Medina (MPRJ). <br />
- Fórum Permanente de Enfrentamento ao Consumo de Álcool e Drogas - Fausto Junqueira (MPSP).<br />
<br />
17:00 - 19:00 - Mediação escolar. Ato de indisciplina escolar versus ato infracional.<br />
- Antonio Carlos Ozório Nunes (MPSP). <br />
<br />
<b>Sexta-feira</b><br />
<br />
08:30 - 12:00 - Acolhimento institucional de adolescentes. Conflitos familiares, abusos, violência doméstica, drogadição e a ineficiência da rede. Qualificação. Repúblicas e alternativas habitacionais.<br />
- Cláudia Vidigal (Secretaria Nacional de Direitos Humanos).<br />
- Lelio Ferraz de Siqueira Neto (MPSP)<br />
<br />
12:00 - 13:30 - Intervalo almoço<br />
<br />
13:30 - 15:45 - Fundo da Infância e Juventude: formas de aplicação, controle e execução das verbas do FIA. Nova Lei de Parcerias Público/Privadas.<br />
- Sidney Fiori Junior (MPTO).<br />
- Flávio Okamoto (MPSP).<br />
<br />
15:45 - 16:00 - Lançamento do livro "Justiça Juvenil - Paradigmas e Experiências Comparadas"<br />
- Anderson Pereira Andrade (MPDFT)<br />
- Bruno Amaral Machado (MPDFT)<br />
<br />
16:00 - 18:00 - Retorno das Comissões e Eleição da Diretoria Biênio 2017-2019<br />
<br />
<b>Sábado</b><br />
<br />
09:00 - 12:00 - Plenária<style type="text/css">
p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Helvetica}
p.p2 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Helvetica; min-height: 14.0px}
</style><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b>NOTÍCIAS</b></div>
<br /><a href="https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/40008" target="_blank">IV Congresso do Proinfância elegeu nova diretoria biênio 2017/2019</a><br /><br /><a href="https://mpto.mp.br/web/portal/2017/05/15/trabalho-realizado-pelo-caopij-e-apresentado-em-congresso-nacional-proinfancia" target="_blank">Trabalho realizado pelo Caopij é apresentado em Congresso Nacional (Proinfância)</a><br /><br /><a href="http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=7771&class=N" target="_blank">MPPA assina acordo de cooperação com o Fórum Proinfância</a><br /><div class="p1">
<div style="text-align: center;">
<b><br class="Apple-interchange-newline" />FOTOS DO EVENTO</b></div>
</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7leuOsYWDoKXdIz_UBRuwnQU9YJnv56KgRfnQSqEqvk2eAIr7LMSwZpYJTBwpwGKRMfb7ahy4EEytTAd_T3cp2AlB9beVrqJEpELCCydPhJJFe2SxAjix5KCTrs8kwNERtHv5Db6ddjLn/s1600/201700001.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7leuOsYWDoKXdIz_UBRuwnQU9YJnv56KgRfnQSqEqvk2eAIr7LMSwZpYJTBwpwGKRMfb7ahy4EEytTAd_T3cp2AlB9beVrqJEpELCCydPhJJFe2SxAjix5KCTrs8kwNERtHv5Db6ddjLn/s320/201700001.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsjxiwmIWp3BHB7NHpIpm480uN9uzI2asGUOs4NV7Un23MTMriAa32f-8Vo48EpV6mbmFBFvBxgZR1ykW0Uw4hWgIIS90LVE4vnhlMAX3lcC2S2xi1Eh8lFxkhoydTg6A4G1-jjuhLMZ7h/s1600/201700002.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsjxiwmIWp3BHB7NHpIpm480uN9uzI2asGUOs4NV7Un23MTMriAa32f-8Vo48EpV6mbmFBFvBxgZR1ykW0Uw4hWgIIS90LVE4vnhlMAX3lcC2S2xi1Eh8lFxkhoydTg6A4G1-jjuhLMZ7h/s320/201700002.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCvXgvshTL2g07vTYKWSbpcqfQbSz-Xm9pUidGhBk-0h1cmjsMpX5rnnGgJQqVMzytLUZexwJu95QRLcEVqlGd5Rn-KqtPJn7eLXnVTEJWHT-1_gKYViKmF5wTUs4_JqL5h1JYzFq4hUkI/s1600/201700003.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCvXgvshTL2g07vTYKWSbpcqfQbSz-Xm9pUidGhBk-0h1cmjsMpX5rnnGgJQqVMzytLUZexwJu95QRLcEVqlGd5Rn-KqtPJn7eLXnVTEJWHT-1_gKYViKmF5wTUs4_JqL5h1JYzFq4hUkI/s320/201700003.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXBhGxqEgcEjtWIAYnUy7khDgljauy5iC5zlkOCcIaSwSoV0RlhuqLMqBRRCvxatyp-atJmokIhamx0rGdfuMf7dn-aPHhLAaCXjYSGlhAOAqfxsKAbh8OzawpcGEiqLf3WAhVzMrLIbR4/s1600/201700004.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXBhGxqEgcEjtWIAYnUy7khDgljauy5iC5zlkOCcIaSwSoV0RlhuqLMqBRRCvxatyp-atJmokIhamx0rGdfuMf7dn-aPHhLAaCXjYSGlhAOAqfxsKAbh8OzawpcGEiqLf3WAhVzMrLIbR4/s320/201700004.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiP2o7maytRX-uGLJ1bcCLd3qcpqHm8fyII-6bv9UzGL-KblTtcBLoKSV9Ct4lUnPBXsK0V-ea63HfGsVVhaP9nCNKuGIjV4grAU1x4ctT59HoaMwVISA8iMft9V1enjHin7GcPxfL77gBY/s1600/201700005.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiP2o7maytRX-uGLJ1bcCLd3qcpqHm8fyII-6bv9UzGL-KblTtcBLoKSV9Ct4lUnPBXsK0V-ea63HfGsVVhaP9nCNKuGIjV4grAU1x4ctT59HoaMwVISA8iMft9V1enjHin7GcPxfL77gBY/s320/201700005.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGYnwmrclakSbUJ6C9RJU4SMEQ9oDdSDfRpyjsZ-m2hv1DuVmLcGyjaES7QFTjQo-Zp_BpcpHgMduOZLg-eawRIbsJWwlQOSb6EA4NZhIG1gxWyoILTI_Y8adoQT7JQyCgjAhr8UW6zfm4/s1600/201700006.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGYnwmrclakSbUJ6C9RJU4SMEQ9oDdSDfRpyjsZ-m2hv1DuVmLcGyjaES7QFTjQo-Zp_BpcpHgMduOZLg-eawRIbsJWwlQOSb6EA4NZhIG1gxWyoILTI_Y8adoQT7JQyCgjAhr8UW6zfm4/s320/201700006.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdH7T_tqixJ_C6pbyMeUoc7fVmWeVIng-DQuBs0X27jXY9AOqTxXckA0bSBntAux1dFtVeNNsPCJRy308bB9INTD7s-0Iw9r5hUfOqfQxGDTWefVdmCVNZLqi7Q4G-oBOJoovWb2g3VZcb/s1600/201700007.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdH7T_tqixJ_C6pbyMeUoc7fVmWeVIng-DQuBs0X27jXY9AOqTxXckA0bSBntAux1dFtVeNNsPCJRy308bB9INTD7s-0Iw9r5hUfOqfQxGDTWefVdmCVNZLqi7Q4G-oBOJoovWb2g3VZcb/s320/201700007.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgX3HE-cnf7rDX2Q6BC3RfFzEOLVu9hU4EePsKT-idCwQFimwbPqzzruuVPqSs2OHrP1BJKRzaPbZqr4qmyo0yRZwH1NK7KLFN70E_aajQoEzHj4SR4lDZbzDlrXk91dw3Z9dTLu176GWol/s1600/201700011.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgX3HE-cnf7rDX2Q6BC3RfFzEOLVu9hU4EePsKT-idCwQFimwbPqzzruuVPqSs2OHrP1BJKRzaPbZqr4qmyo0yRZwH1NK7KLFN70E_aajQoEzHj4SR4lDZbzDlrXk91dw3Z9dTLu176GWol/s320/201700011.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRWkc_021GepjebnBA2dx-IKfiPi3CSj9lkW1Aw2A72rkPl_ZAt5Q5S79h9bAdMVHEYjQXga8lfccjllNIiAIDbk-e8POjZvf0omR4J08d3zSOYIx0wDrXMmEmTdPTGlNY3MMqCDN08SXN/s1600/201700015.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRWkc_021GepjebnBA2dx-IKfiPi3CSj9lkW1Aw2A72rkPl_ZAt5Q5S79h9bAdMVHEYjQXga8lfccjllNIiAIDbk-e8POjZvf0omR4J08d3zSOYIx0wDrXMmEmTdPTGlNY3MMqCDN08SXN/s320/201700015.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhURUx2RJxXqvgxyLpE3puuYa35TKatvryJrSs5WQMXGHiS637KPppzsSKSGC6su9ue8VjYJKTLBcXECI08ySw2DPWWlwT6v3f3R2PiDN8IdvNR1LTbT3tCdFa1zrvWGRhxRC2GPFp0YqqX/s1600/201700013.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhURUx2RJxXqvgxyLpE3puuYa35TKatvryJrSs5WQMXGHiS637KPppzsSKSGC6su9ue8VjYJKTLBcXECI08ySw2DPWWlwT6v3f3R2PiDN8IdvNR1LTbT3tCdFa1zrvWGRhxRC2GPFp0YqqX/s320/201700013.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxBQTsTVW63mLO6sdbuQw8W7diM7IZk4_UjWKd-Ld7eiPUXWO-YLvPHy0OZesQmm_Qp6TF-_i4JV7oQzeapGvAmmzbCNulGlM7UPMdjSUojERHMc5xzULATW9okvcverXG1YVpC0Y6tEYi/s1600/201700010.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxBQTsTVW63mLO6sdbuQw8W7diM7IZk4_UjWKd-Ld7eiPUXWO-YLvPHy0OZesQmm_Qp6TF-_i4JV7oQzeapGvAmmzbCNulGlM7UPMdjSUojERHMc5xzULATW9okvcverXG1YVpC0Y6tEYi/s320/201700010.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6ZNzPPzdEyUi5sxOgBQzhaEjfcl-q3jqexarhMHZIGHRFVCqUZffnTsgTICaaHU3d2zfY52_wzROdGJltBOZeIeJaM-BIXJd2yKb49vGvpNRunQWjptwFT-2_dDKlMms4IPr7JP8lR1hR/s1600/201700014.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6ZNzPPzdEyUi5sxOgBQzhaEjfcl-q3jqexarhMHZIGHRFVCqUZffnTsgTICaaHU3d2zfY52_wzROdGJltBOZeIeJaM-BIXJd2yKb49vGvpNRunQWjptwFT-2_dDKlMms4IPr7JP8lR1hR/s320/201700014.jpeg" width="320" /></a></div>
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Segundo o maestro Mafá Nogueira, “a arte possibilita a reinserção dos adolescentes na sociedade. A música permite que eles tenham uma visão diferente da nossa sociedade." <br />
O primeiro painel do evento destacou as experiências exitosas adotadas pelos promotores de Justiça Joao Luiz de Carvalho Botega (SC), Mônica Rei Moreira Freire (PA), Epaminondas da Costa (MG) e pelo procurador Regional da República Guilherme Schelb (DF). <br />
O promotor de Justiça Joao Luiz de Carvalho Botega (SC) relatou a experiência adotada na comarca de Ascurra (Vale do Itajaí). No lugar foram promovidas reuniões periódicas com aqueles que fazem parte da rede de articulação prevista no Artigo 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). <br />
“Notei que as ações eram fragmentadas, o trabalho burocratizado e que as pessoas não conversavam. Das reuniões formaram-se subgrupos que discutiram e recomendaram a implantação de políticas públicas voltadas para crianças e jovens”, explicou Joao Luiz. <br />
Depois foi a vez da promotora Mônica Rei Moreira Freire (PA). Ela mostrou a iniciativa que tem como objetivo aproximar o adolescente do Ministério Público. “Os jovens vivenciam o trabalho do MP e, com isso, tornam-se agentes de transformação social no município onde vivem. Nós efetivamente estimulamos o protagonismo juvenil." <br />
O promotor de Justiça Epaminondas da Costa (MG) falou sobre a construção democrática de uma metodologia para atendimento de crianças e adolescentes acolhidas institucionalmente. <br />
De acordo com ele, o problema da evasão institucional acaba sendo resolvido por meio da expedição de um mandado de busca e apreensão do menor e não uma medida de proteção. “Isso traz instabilidade para o sistema e revolta dos jovens. A palavra adequada não é fuga e sim evasão.” <br />
O promotor explicou que o trabalho orientado pela comarca de Uberlândia, onde trabalha, é que a própria instituição de acolhimento resgate o jovem que saiu. “A instituição é a mais adequada para fazer isso porque foi ela quem estabeleceu a relação de convivência com os menores”, acrescentou. <br />
O procurador Regional da República Guilherme Schelb (DF) falou sobre a experiência e a importância de capacitar profissionais da área educacional dos Municípios. <br />
Para Schelb, escolas e creches são os locais mais importantes para as Promotorias da Infância e da Juventude focarem os esforços para prevenção, proteção e orientação relativos à violação de direitos de crianças e adolescentes. <br />
“São os diretores e orientadores que lidam com temas difíceis. Precisamos treinar esses profissionais para termos alunos protegidos, professores protegidos e salas de aulas protegidas”, afirmou o procurador. <br />
Os quatro promotores receberam a placa “Prêmio Ivanise Jann de Jesus – Boas Práticas – PROINFÂNCIA” em homenagem a promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus. A promotora faleceu no ano passado e foi lembrada pelos colegas como uma incansável batalhadora pelos direitos das crianças e dos adolescentes. <br />
Além dela, os promotores também fizeram uma homenagem a procuradora de Justiça do Paraná Édina Maria de Paula que faleceu em março deste ano. <br />
O Diretor-Geral da FESMPDFT, Nardel Lucas da Silva, desejou boas-vindas aos promotores. “A escola se sente privilegiada em colaborar com a realização desse congresso. É um encontro que só cresce e ganha novos participantes a cada ano porque as questões ligadas às crianças e aos adolescentes já entrou na pauta do Ministério Público do país."<br />
<div>
Fonte: <a href="http://escolamp.org.br/boas-praticas-abrem-iii-congresso-nacional-dos-membros-do-mp-da-infancia-e-da-adolescencia/" target="_blank">Fundação Escola Superior</a></div>
<br />
<b>Outras notícias do III Congresso Nacional:</b><br />
<br />
<a href="http://g1.globo.com/distrito-federal/videos/t/todos-os-videos/v/promotores-de-justica-discutem-formacao-dos-conselhos-tutelares-em-brasilia/4993111/" target="_blank">Promotores de Justiça discutem formação dos conselhos tutelares em Brasília</a> <br />
<br />
<a href="http://mp.pe.gov.br/mppe/index.php/comunicacao/noticias/ultimas-noticias-noticias/5962-congresso-nacional-reune-em-brasilia-promotores-de-justica-da-infancia-e-adolescencia" target="_blank">Congresso do Proinfância reúne em Brasília promotores de Justiça da Infância e Adolescência</a> <br />
<br />
<a href="http://mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2913:em-reuniao-em-brasilia-promotores-discutem-estrategias-do-ministerio-publico-na-area-da-infancia-e-da-juventude-&catid=14:noticias-infancia&Itemid=6" target="_blank">Em reunião em Brasília, promotores discutem estratégias do Ministério Público na área da infância e da juventude</a><br />
<div class="YouTube_Default" id="I5848e988ea374bd38c3eef09fd87512f" style="clear: both;">
<div class="embed-video-container">
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<b>Matéria da TV Brasil:</b></div>
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O II Congresso Proinfância – Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência foi aberto oficialmente pelo Diretor-Geral da FESMPDFT, Nardel Lucas Silva, que destacou a importância do evento que se propôs, desde o primeiro encontro, a discutir, com primazia, as questões ligadas aos direitos das crianças e dos adolescentes atendendo aos preceitos constitucionais.<br />
O promotor da Infância e da Juventude do MPDFT e integrante da Diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores da Infância e Juventude (ABMP) Renato Barão Varalda recepcionou os promotores de Justiça dos demais Estados e a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ieda Castro, falou sobre o apoio do Ministério Público na efetivação da Política Nacional de Assistência Social.<br />
Após a abertura oficial do congresso, a Orquestra Plena Harmonia, formada por menores da Unidade de Internação de São Sebastião, Região Administrativa do Distrito Federal, apresentou composições de Johann Sebastian Bach e Beethoven.<br />
A primeira palestra coube ao promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Sasha Alves do Amaral. Ele discorreu sobre as fragilidades e desafios do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil.<br />
A segunda palestrante, Telma Maranho - Diretora de Proteção Especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - apresentou um panorama da Política de Assistência Social do país, citou marcos normativos em relação ao assunto e explicou o funcionamento dos serviços de assistência social.<br />
Os trabalhos seguiram com a palestra do promotor de Justiça do Rio Grande do Norte, Marcus Aurélio de Freitas Barros, que falou sobre “Atuação do Ministério Público na fiscalização da qualidade do atendimento socioeducativo junto às unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei”.<br />
O promotor iniciou a apresentação relatando o caso de interdição do Centro Educacional para Adolescentes Infratores (Ceduc) Pitimbu - única unidade para internação definitiva de adolescentes infratores na Grande Natal - e também sobre interdições parciais em outras unidades do sistema socioeducativo.<br />
- 11 de abril<br />
Os participantes acompanharam a apresentação de teses e experiências exitosas de Promotorias da Infância e da Juventude.<br />
O Movimento pela Paz Sepé Tiarajú foi uma delas. O movimento mobiliza diversos atores sociais que desenvolvem ações para enfrentar a violência e a exclusão social por meio da educação e da construção de uma cultura de paz. A iniciativa foi apresentada pelos promotores Ivanise Jann de Jesus e João Paulo Cardozo do Ministério Público do Rio Grande do Sul.<br />
Já a promotora de Justiça do Ministério Público do Pará, Myrna Gouveia dos Santos, ficou com o tema “Aplicação dos círculos restaurativos nos casos de violência decorrente das relações escolares. O caso da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Icoaraci”.<br />
“A justiça restaurativa não trabalha com a punição clássica do nosso Direito Penal. Ela quer reconstruir as relações sociais que foram afetadas pelas situações de conflito e violência. É um processo de construção de pares, no qual se valorizam a autonomia e o diálogo sempre. Não há uma imposição e sim a adesão ao círculo restaurativo”, acrescentou.<br />
Coube ao promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, André Tuma Delbim Ferreira, a palestra: “Curso preparatório para pretendentes à adoção”. Segundo o promotor, foi preciso montar um grupo interinstitucional formado pelo Ministério Público, Varas da Infância e da Juventude e envolver profissionais dos cursos de graduação de Psicologia e Assistência Social das Universidades para estruturar o curso.<br />
E o dia foi encerrado com a apresentação dos resultados das comissões do Proinfância.<br />
A promotora de Justiça do Espírito Santo, Andrea Teixeira de Souza, falou sobre “Processo de escolha unificado para o Conselho Tutelar em 2015”.<br />
A coordenadora da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) apresentou o que foi produzido pela comissão, sobre as mudanças que a Lei nº 12.696/12 promoveu em relação ao funcionamento, às atribuições e à escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.<br />
O debate seguiu com o tema “Adoção intuitu personae e cadastro de adoção”, conduzido pelo promotor de Justiça do Estado do Tocantins Sidney Fiori Junior. “Nosso objetivo é trabalhar na elaboração de um enunciado para evitar que uma criança fique, mais do que o necessário, dentro de um abrigo esperando que a ação de destituição de poder familiar contra os respectivos pais tenha transitado em julgado”, disse.<br />
E o promotor Sérgio Maia Louchard da promotoria de Justiça do Ceará abordou o tema “Proposta de lei para os atos infracionais de natureza grave”.<br />
O promotor falou sobre o projeto de lei que prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente do deputado Carlos Sampaio, mas de autoria técnica do promotor de Justiça e novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula.<br />
O PL, que tramita no Congresso Nacional, é uma das alternativas, de acordo com o promotor, à proposta de emenda constitucional (PEC) 171/93, que dispõe sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.<br />
- 12 de abril<br />
O III Congresso do Proinfância – Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência será em junho de 2016. Essa foi uma das definições da plenária realizada no último dia do encontro, na FESMPDFT.<br />
Os promotores, de maneira unânime, se posicionaram contra a PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o grupo, é imprescindível iniciar um debate para a proposição de um projeto de lei ou alteração das atuais propostas no sentido de contemplar a opinião da maioria presente.<br />
Durante a reunião, os participantes elegeram como coordenadores do fórum os promotores de Justiça - Sasha Alves (RN), André Tuma Delbim Ferreira (MG) e Millen Castro (BA).<br />
O grupo aprovou o Regimento Interno do colegiado, debateu a necessidade de criação de uma comissão para elaborar um roteiro de fiscalização das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes. Os promotores ainda trataram sobre a instituição do Dia Nacional Socioeducativo, que terá como objetivo dar visibilidade às ações do Ministério Público em relação ao sistema socioeducativo e definir estratégias para o enfrentamento do que está em desacordo com a lei pertinente ao tema.<br />
Além disso, os participantes aprovaram dois enunciados, um em relação à possibilidade de uma criança - em um processo de destituição de poder familiar - ser colocada de forma liminar, ou seja, no início da ação, já em uma família substituta e o outro sobre a eleição dos conselhos tutelares.<br />
- Depoimento dos participantes<br />
Wanderleya Lenci – promotora de Justiça de São Paulo:<br />
“Saí do II Congresso do Proinfância renovada, estou contente por ter conhecido os colegas e por ter trocado experiências.”<br />
Francisco José Maia Guedes - promotor de Justiça de Rio Branco:<br />
“O Proinfância já é um sucesso. É muito importante fazermos discussões próprias da nossa área de uma forma aberta e democrática. Saímos daqui mais fortalecidos e ávidos para fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes.”<br />
Viviane Veras de Paula Couto – promotora de Justiça de Belém:<br />
“Foi uma excelente oportunidade para trocar ideias com os colegas de outros Estados sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Todos os temas discutidos foram pertinentes para o crescimento de todo o Ministério Público.”<br />
Fonte: <a href="http://www.abmp.org.br/noticia/direitos_da_crianca/promotores_reunidos_no_ii_congresso_do_proinfancia_na_fesmpdft_encerram_evento_com_decisoes_para_fortalecer_trabalho_do_ministerio_publico.html" target="_blank">IBDCRIA - ABMP</a><br />
<b><br /></b>
<b>Outras notícias do II Congresso Nacional:</b><br />
<br />
<a href="http://escolamp.org.br/participantes-encerram-ii-congresso-do-proinfancia-com-decisoes-importantes" target="_blank">Participantes encerram II Congresso do Proinfância com decisões importantes</a><br />
<br />
<a href="http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=5111&class=N" target="_blank">MPPA participa do II Congresso do ProInfância e expõe projeto de círculos restaurativos</a><br />
<div>
</div>
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</style>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-71582540561679345182014-08-04T21:30:00.000-03:002018-04-10T21:36:19.724-03:00Resultados do I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da JuventudeProinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência. O nome agora é do grupo integrado por membros do Ministério Público de todo o país que discutirão questões ligadas à infância e à juventude. <br />
Esse foi um dos encaminhamentos dados pelos participantes do I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude. O encontro foi realizado, no primeiro final de semana de agosto, na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal do Ministério Público e Territórios, em Brasília. <br />
Neste domingo, os mais de setenta participantes, decidiram criar uma comissão formada por cinco promotores dos estados do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina. A comissão vai estudar normas de funcionamento para o fórum. <br />
O diretor da FESMPDFT, Renato Barão Varalda, disse que o alto nível dos debates permitiu que os participantes avançassem em temas da infância e juventude. “O evento foi produtivo e, por essa razão, pretendemos formatá-lo com mais dias de debates”. <br />
O próximo evento do Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência será em março de 2015, em Brasília. Na ocasião, fará parte da pauta um rol de temas, entre eles: conflito de atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública, acesso do Ministério Público ao Cadastro Nacional de Adoção e sugestão para a estratégia de atuação do Ministério Público nas eleições unificadas dos Conselhos Tutelares em 2015. <br />
Acompanhe o que alguns participantes falaram sobre o encontro: <br />
Carla Andrade Barreto Vale – promotora de Justiça de Camaçari (BA) <br />
“O encontro foi importante para alinhar o discurso dos promotores de justiça porque uma atuação uniforme tende a ficar fortalecida.” <br />
Sacha Alves do Amaral – promotor de Justiça de Natal (RN) <br />
“Foi bastante exitoso, superou todas as expectativas. Tivemos uma sinergia muito boa aqui.” <br />
André Tuma – promotor de Justiça (MG) <br />
“Um encontro formatado por promotores e para promotores consegue ter legitimidade e uma adesão muito mais verdadeira. Nós conseguimos identificar vitórias e angústias de quem trabalha com a questão das crianças e adolescentes”. <br />
Fonte: <a href="http://www.escolamp.org.br/conteudo.asp?id=2603&area=12" target="_blank">FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS</a><br />
<br />
<b>Outras notícias do I Congresso Nacional:</b><br />
<br />
<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014-08/promotores-de-justica-divulgam-mocao-de-repudio-exploracao-sexual" target="_blank">Promotores alertam para aumento de casos de exploração sexual infantil</a><br />
<br /><a href="https://www.mpba.mp.br/noticia/28999" target="_blank">Proinfância é lançado durante "I Congresso Nacional do Ministério Público da Infância e da Juventude"</a><div>
<br /></div>
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<a href="http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/noticias/noticias-2014/6965-congresso-discute-atuacao-do-mp-na-area-da-infancia-e-da-juventude" target="_blank">Congresso discute atuação do MP na área da infância e da juventude</a></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01030877233586127150noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-6718730691884002902014-08-04T07:00:00.000-03:002019-08-30T08:32:23.883-03:00I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude<div style="text-align: justify;">
Abertura</div>
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<br /></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGXhn8UKU4YLSxkTCzLpsGNK0SrBg90H2EYZNh-yhQeWfiogXd6Pcy0qfI6ZpNNEg_Clw534OrRwDspllATPy7gGnLWGzg7nr4v-cL4TmC24FLalCaEJ8ZSkcnUTJSvehBCVn9u7wbZrCN/s1600/image026.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="566" data-original-width="956" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGXhn8UKU4YLSxkTCzLpsGNK0SrBg90H2EYZNh-yhQeWfiogXd6Pcy0qfI6ZpNNEg_Clw534OrRwDspllATPy7gGnLWGzg7nr4v-cL4TmC24FLalCaEJ8ZSkcnUTJSvehBCVn9u7wbZrCN/s400/image026.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dois dias, 76 participantes e um objetivo em comum: fortalecer o Ministério Público brasileiro na área da Infância e Juventude.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude que foi realizado, nos dias 2 e 3 de agosto de 2014, na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT, em Brasília, foi aberto pelo promotor de Justiça Bernardo Urbano, que é Diretor Cultural da FESMPDFT.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Urbano destacou a importância de a instituição sediar o evento que se propõe a discutir o dia-a-dia dos promotores que têm a difícil missão de trabalhar com crianças e adolescentes. O Diretor Administrativo-Financeiro, Nardel Lucas da Silva, disse que a FESMPDFT se sentia privilegiada por sediar o encontro e desejou uma discussão profícua para a defesa dos Direitos da Infância e Juventude.</div>
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<br /></div>
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Já o Promotor de Justiça, Renato Barão Varalda, que faz parte do Conselho Curador da FESMPDFT e é Coordenador da Comissão Permanente da Infância e Juventude, disse que o MP precisa trabalhar de forma alinhada para colher frutos na área da infância e juventude.</div>
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<br /></div>
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Início dos trabalhos</div>
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXlpJLvkuO5zg4q0rTgRf-kAOJJVoYnXglwSZLCl0zgEkdb45J8qTWYQasnKUCKcQYWLxvvSOwCEq1fZ20qLFsdbqw8DCGRfMC6wiF8mfCr1DBmBf7x6dmvV0So5y8K1ZV-TXNKVfg7yWr/s1600/image027.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="431" data-original-width="734" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXlpJLvkuO5zg4q0rTgRf-kAOJJVoYnXglwSZLCl0zgEkdb45J8qTWYQasnKUCKcQYWLxvvSOwCEq1fZ20qLFsdbqw8DCGRfMC6wiF8mfCr1DBmBf7x6dmvV0So5y8K1ZV-TXNKVfg7yWr/s400/image027.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
O evento iniciou os trabalhos com o debate sobre as estratégias para cobrar do poder público à efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Promotor de Justiça, Sidnei Fiori Júnior, do Ministério Público do Tocantins, apresentou um caso concreto de omissão do poder público no município de Araguaína. Segundo ele, há dez anos na cidade, não havia unidade de internação, casa de acolhimento nem conselho tutelar. Realidade que hoje é outra, graças ao trabalho do MP local para garantir os direitos de crianças e adolescentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seguida, o Promotor de Justiça, Marcus Aurélio de Freitas Barros, do Ministério Público do Rio Grande do Norte explicou que, no caso do estado, foi necessário reconstruir um sistema que, encontrava-se falido no que dizia respeito ao amparo de crianças e adolescentes. Barros falou sobre as ações judiciais utilizadas para fazer com que o poder público cumprisse seu papel.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhP8L-DYyT_QOaOCmoWHldlTKCv7mC541B6ht5QoQbH1LdQSf4nJ0aERFANIrj6lzFxXNjwDbgfG8ShzAH-VphN0IdDWL5eOi-fS00IHiooYFc6eK9atdblu9LzaFtrnQI59QYfXBAMF4i8/s1600/image028.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="487" data-original-width="822" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhP8L-DYyT_QOaOCmoWHldlTKCv7mC541B6ht5QoQbH1LdQSf4nJ0aERFANIrj6lzFxXNjwDbgfG8ShzAH-VphN0IdDWL5eOi-fS00IHiooYFc6eK9atdblu9LzaFtrnQI59QYfXBAMF4i8/s400/image028.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Defesa do Direito à Educação pelo Ministério Público: a experiência do MPEduc foi a segunda apresentação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Procurador Federal, Gustavo Kenner Alcântara, do Ministério Público Federal em Roraima, falou sobre o projeto - Ministério Público pela Educação - que foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro, a partir de experiências como visitas às escolas e audiências públicas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com Kenner, o principal objetivo do MPEduc é garantir o direito à educação básica de qualidade para todos os brasileiros. “O MPEduc é um projeto com viés resolutivo que deseja solucionar problemas sem depender de decisões judiciais”, acrescentou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhfkxQbP2SzI7TeVvxtC3Y_j-cyGqZZgey1HCcngc3pLijyfG3BoMJzhZ3FpTJcXkrNOYZCtJubOn0GqCMJ7VZxMcBvRxVvLr_kJehf6CxXYrXCO74FZZ-wTSDzKaba5B41-msHGw1HCjeZ/s1600/image029.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="465" data-original-width="788" height="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhfkxQbP2SzI7TeVvxtC3Y_j-cyGqZZgey1HCcngc3pLijyfG3BoMJzhZ3FpTJcXkrNOYZCtJubOn0GqCMJ7VZxMcBvRxVvLr_kJehf6CxXYrXCO74FZZ-wTSDzKaba5B41-msHGw1HCjeZ/s400/image029.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
A Constituição Federal de 1988 admite a privação de liberdade para os maiores de 12 anos e menores de 18 anos, mas será que o sistema de correção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é adequado ou não?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O questionamento foi o ponto central da apresentação do Promotor de Justiça, Márcio Rogério de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais. Oliveira disse que o ECA, lei de 1990, desagrada a sociedade atual porque as medidas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais, principalmente os mais graves, é hoje desproporcional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O ECA trata com desigualdade alguns temas. O sistema como um todo é razoável para 98%, ou melhor, 99% dos adolescentes autores de atos infracionais, mas não funciona para 1% dos jovens que cometem atos de extrema gravidade”, explicou Oliveira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Promotor de Justiça, Murillo José Digiácomo, do Ministério Público do Paraná, agregou a apresentação anterior admitindo a necessidade de mudança do ECA, mas com algumas considerações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Digiácomo levantou duas questões urgentes sobre o tema: fazer cumprir o que está posto e procurar saber o que não está funcionando. “Precisamos agir com rapidez com os adolescentes em conflito com a lei. Qualquer alteração que venha a ser feita no estatuto deve guardar harmonia com o Direito da Criança e do Adolescente”, acrescentou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDXFCqpwj4lQ7hh518BGeSNmIm1dh_-Vx7AGY5JmPoyg7TU3TcJVLn4i_PWaLP0xoAHlzqFCoBLHjLzw80noSZPdnyBWXv2FvpjNs8ulLNpsLqTXeRcpbeT9WvCBN2agU8DPFpxb8-wBog/s1600/image030.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="511" data-original-width="864" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDXFCqpwj4lQ7hh518BGeSNmIm1dh_-Vx7AGY5JmPoyg7TU3TcJVLn4i_PWaLP0xoAHlzqFCoBLHjLzw80noSZPdnyBWXv2FvpjNs8ulLNpsLqTXeRcpbeT9WvCBN2agU8DPFpxb8-wBog/s400/image030.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Adolescente Aprendiz - projeto de profissionalização - colocado em prática na cidade de Rio Verde, estado de Goiás, foi apresentado aos participantes, pela Promotora de Justiça, Karina D’Abruzzo do Ministério Público de Goiás.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
D’Abruzzo contou que o projeto foi viabilizado graças a uma parceria entre o Ministério Público, associação de comerciantes locais, empresários, prefeitura do município e o Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Promotora explicou que para iniciar o projeto, o grupo teve que levar em consideração alguns aspectos: imediatismo dos adolescentes, diálogo para identificação do curso correto e levantamento dos adolescentes interessados em participar do projeto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com Karina D’Abruzzo, o projeto que teve 16 adolescentes na primeira edição, enfrentou algumas dificuldades como algumas resistências por parte dos parceiros e a dificuldade dos adolescentes em se submeterem a disciplina de três turnos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O resultado do projeto foi apontado, pela promotora, como o aspecto positivo da iniciativa. “Dos 16 adolescentes escolhidos para a profissionalização, 13 terminaram o curso, 4 estão frequentando um curso superior e 2 deles estudando o curso de Direito”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seguida, a procuradora do Ministério do Trabalho, em Blumenau (SC), Helena Marques, falou sobre o projeto de aprendizagem em unidades de internação. O projeto é baseado na Lei de Aprendizagem nº. 10.097/2000. A lei estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O desafio do grupo da Procuradora - que atua na erradicação do trabalho infantil e na proteção do trabalho de adolescentes - foi adaptar a proposta ao contexto, problemas e desafios dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Eu acredito na aprendizagem como modelo de escolarização, de profissionalização e de reinserção na sociedade. Aprendizagem é também quebrar ciclo de pobreza, origem da maioria dos jovens que cometem atos infracionais", disse Helena Marques. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Eventos paralelos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkevo4tyK_X8y4kICGGesxXytTn8cZ4FBClabQnpjyUQQLCr5LbLDt0N0LnO7I9AM2xF6yfMGPZcFZpC2aFMpSMKzmhDtM8NMdZPw_snNqgcfIwRAmQ17-nex-DofB-ur5iWgpsxBVVWqg/s1600/image031.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="465" data-original-width="788" height="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkevo4tyK_X8y4kICGGesxXytTn8cZ4FBClabQnpjyUQQLCr5LbLDt0N0LnO7I9AM2xF6yfMGPZcFZpC2aFMpSMKzmhDtM8NMdZPw_snNqgcfIwRAmQ17-nex-DofB-ur5iWgpsxBVVWqg/s400/image031.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Durante o evento foi lançada a campanha “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime Hediondo. Lei 121.978 de 21 de maio de 2014. Denuncie. Disque 100”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como estratégia de divulgação, os participantes usaram camisetas com o slogan da campanha.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na oportunidade, os promotores de justiça <a href="https://drive.google.com/open?id=1qc7_e7RxIQqlgqWbQQKy-MBUjsszdPgb" rel="nofollow" target="_blank">assinaram um ato de repúdio </a>a qualquer tipo de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O documento será encaminhado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à sociedade civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQB65kG65VKW0aefMCDY5MTbVBUtoaN2hkFgvx9-xyhg1wh9HvyuF9gL-l_0OVqHnVJueDy293YsRpoE-uLPsHgqKpflJ3EMYpxMefEZahr5l3RIXrpUsjjxkbOpn6OPQmMrTlFyeI8L2J/s1600/image032.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="454" data-original-width="769" height="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQB65kG65VKW0aefMCDY5MTbVBUtoaN2hkFgvx9-xyhg1wh9HvyuF9gL-l_0OVqHnVJueDy293YsRpoE-uLPsHgqKpflJ3EMYpxMefEZahr5l3RIXrpUsjjxkbOpn6OPQmMrTlFyeI8L2J/s400/image032.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No auditório da FESMPDFT foi montada uma exposição de fotos.</div>
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<br /></div>
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A iniciativa partiu do Promotor de Justiça, Renato Barão Varalda, e da Promotora de Justiça, Leslie Marques, entre outros participantes.</div>
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<br /></div>
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Algumas imagens foram captadas pelos próprios adolescentes internos da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), conhecida como antigo CAJE, em Brasília, e que foi recentemente desativado.</div>
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<br /></div>
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A exposição também mostra fotografias das novas unidades de internação do DF e foram cedidas pela Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente do DF.</div>
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<br /></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjX5PmwlTgu2-Dat_PUg2ZjIDUBy-hV2nRalwAA8xJ4EEi1pa8Dz37qOJC-fu_uFbdJ45XGoNdqz74CthWlkoSEcTud6ndxNc4uakitEktG15vruigAaMS35-chBVHHNQdMgJdifb8qH3Hh/s1600/image033.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="460" data-original-width="779" height="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjX5PmwlTgu2-Dat_PUg2ZjIDUBy-hV2nRalwAA8xJ4EEi1pa8Dz37qOJC-fu_uFbdJ45XGoNdqz74CthWlkoSEcTud6ndxNc4uakitEktG15vruigAaMS35-chBVHHNQdMgJdifb8qH3Hh/s400/image033.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
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Durante o evento foi lançado o livro “Abordagem à Família no Contexto do Conselho Tutelar”.</div>
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<br /></div>
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A publicação é fruto do trabalho acadêmico das psicólogas: Liana Fortunato Costa, Maria Aparecida Penso e Maria Inês Gandolfo Conceição.</div>
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<br /></div>
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Dividido em 14 capítulos, as autoras abordaram, nas mais de 100 páginas, conceitos, leis e desafios relativos aos Conselhos Tutelares. As autoras destacaram o último capítulo que trata de estudos de caso. “Os conselhos tutelares são uma instituição muito importante, ele estão mais perto da família. Nós tentamos transformar uma leitura mais rebuscada em uma leitura mais simples”, acrescentou Liana Fortunato Costa.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também foi apresentada a publicação “Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos teóricos e práticos”.</div>
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<br /></div>
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O livro foi elaborado por um grupo de promotores e procuradores que atuam e já trabalharam com os assuntos ligados à infância e juventude.</div>
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<br /></div>
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O objetivo do livro, que vai agora para oitava edição, segundo a Procuradora de Justiça e titular da 2º Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio Janeiro, Kátia Maciel, é ajudar os atuais membros do Ministério Público no dia-a-dia.</div>
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<br /></div>
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Encerramento</div>
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<br /></div>
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Os promotores de justiça reunidos no I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventudedecidiram criar um fórum para discutir permanentemente questões ligadas à infância e juventude.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O nome escolhido foi: Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência.</div>
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<br /></div>
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Dentre outros encaminhamentos destacamos:</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
· O próximo evento do Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência será em março de 2015, em Brasília.</div>
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<br /></div>
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· Na ocasião, fará parte da pauta um rol de temas, entre eles: conflito de atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública, acesso do Ministério Público ao Cadastro Nacional de Adoção e sugestão para a estratégia de atuação do Ministério Público nas eleições unificadas dos Conselhos Tutelares em 2015.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
· Criação de uma comissão formada por cinco promotores dos estados do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina. A comissão vai estudar normas de funcionamento para o fórum. </div>
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<br /></div>
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O diretor da FESMPDFT, Renato Barão Varalda, disse que o alto nível dos debates permitiu que os participantes avançassem em temas da infância e juventude. “O evento foi produtivo e, por essa razão, pretendemos formatá-lo com mais dias de debates”.</div>
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<br /></div>
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Depoimento dos participantes</div>
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<br /></div>
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Sacha Alves do Amaral – Promotor de Justiça de Natal (RN)</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Foi bastante exitoso, superou todas as expectativas. Tivemos uma sinergia muito boa aqui.”</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Carla Andrade Barreto Vale – Promotora de Justiça de Camaçari (BA)</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O encontro foi importante para alinhar o discurso dos promotores de justiça porque uma atuação uniforme tende a ficar fortalecida.”</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
André Tuma – Promotor de Justiça (MG)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Um encontro formatado por promotores e para promotores consegue ter legitimidade e uma adesão muito mais verdadeira. Nós conseguimos identificar vitórias e angústias de quem trabalha com a questão das crianças e adolescentes”.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Álbum de fotos</div>
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFaCIabLDxW0qucr88_ZcZVw8I5H2Ddfp-q8FwbpjvM_abec29iXn4VnsoKsXXQ5LOYP4wxV-YRdEMgev5ycwOdHgCCl7MMG3aF_Mngtg7KnFpEn4lWFipDlHs9NjcJDSzLwUM0m13hia/s1600/image034.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="964" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFaCIabLDxW0qucr88_ZcZVw8I5H2Ddfp-q8FwbpjvM_abec29iXn4VnsoKsXXQ5LOYP4wxV-YRdEMgev5ycwOdHgCCl7MMG3aF_Mngtg7KnFpEn4lWFipDlHs9NjcJDSzLwUM0m13hia/s400/image034.jpg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Crédito: FESMPDFT</div>
proinfanciahttp://www.blogger.com/profile/02349727354777281484noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-154188290935089012.post-42328740822799971552014-04-22T17:00:00.000-03:002019-08-29T08:44:01.491-03:00Carta dirigida à CONAMP<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMbDAD-krh7Crt6N1DU-RchNlb4sidhRfgCdxMQvVtYnyP4YpHWmFsNI3yTwD3qEHMVMenM6VpeZCYeI_9j5uDxT1cVPwHCpK-hfszgyp3UeGrWI22nubS78GUMX2_-iII_G-NFxYFqSGY/s1600/Captura+de+Tela+2019-08-29+a%25CC%2580s+08.40.17.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="160" data-original-width="271" height="117" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMbDAD-krh7Crt6N1DU-RchNlb4sidhRfgCdxMQvVtYnyP4YpHWmFsNI3yTwD3qEHMVMenM6VpeZCYeI_9j5uDxT1cVPwHCpK-hfszgyp3UeGrWI22nubS78GUMX2_-iII_G-NFxYFqSGY/s200/Captura+de+Tela+2019-08-29+a%25CC%2580s+08.40.17.png" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“Não é a Constituição que padece de um déficit de concretividade; nós é que padecemos de um déficit de interpretação” (Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF). </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>“O mundo infantojuvenil tem uma peculiaridade jurídica que se revela única, porquanto todo direito fundamental de criança e adolescente não contemplado por inteiro é direito por inteiro violado” (Olegário Gurgel Ferreira Gomes, Promotor RN). </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Nós, integrantes do Ministério Público brasileiro em seus diversos ramos, vimos, pelo presente, solicitar o apoio da CONAMP para a realização do I Encontro Nacional do Ministério Público da Infância e Juventude, a se realizar em Brasília/DF, nos dias 02 e 03 de agosto de 2014, pelas razões ora delineadas, requerendo, ao final, as medidas de apoio logístico infraindicadas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro, com a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) –, acolheu a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente. Mais do que uma singularidade histórica, tal fato representou, no Brasil e na América Latina, um relevante marco jurídico, fruto do processo de internacionalização dos direitos humanos e, localmente, em nosso país, da histórica luta de movimentos sociais ligados à promoção dos direitos infantojuvenis. O desafio era alto. Buscava-se a superação de séculos de exclusão social dos menos favorecidos economicamente, fomentado, no que toca aos mais novos, pelo apartheid jurídico positivado no ordenamento brasileiro: para as crianças de famílias abastadas, o Código Civil; para as das classes populares, o Código de Menores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De 1988 em diante, portanto, o Brasil, no trato com a criança e o adolescente, migra de uma esfera de atuação setorial, paternalista, higienista, filantrópica e repressora para outra onde os direitos fundamentais de todos os infantes são garantidos de forma prévia e prioritária. A ação do estado passa a ser voltada, sobretudo, à promoção e garantia dos direitos, girando – ou devendo girar – as discussões num espectro anterior ao da sua violação. Doravante, diante de uma situação de violação ou ameaça aos direitos fundamentais infantis, a esfera de ação e recuperação deixa de ser, em primeiro plano, a da tutela judicial (menorista), para ser a da política pública, devidamente amparada em legislação promotora dos direitos humanos dos pequenos cidadãos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste ponto, porém, cumpre-nos investigar: olhando ao nosso derredor; cotejando-se a prioridade legal com a prioridade real dos governantes; lendo as manchetes dos periódicos nacionais; analisando criticamente como se tem dado a atuação dos atores do Sistema de Justiça para com a garantia dos direitos infantojuvenis, perguntamos o que, de fato, mudou na realidade de nosso país, passados os 25 anos de nossa “Constituição Cidadã”? O que, da prioridade absoluta constitucional, se transformou, de fato, em prioridade absoluta constituinte de uma nova realidade? Por que o fosso entre o que diz a lei e o que prega a realidade? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A resposta a tais questões demanda profundas reflexões por parte dos membros do Ministério Público brasileiro, pois, na Constituição de 1988, tornamo-nos parte de uma instituição vocacionada à transformação social da realidade em que estamos inseridos, desvinculado-nos das anteriores atuações proeminentemente judiciais – na qualidade de pareceiristas – para abraçar a de agentes políticos, intervenientes, quando necessário, nos negócios do estado e da sociedade, visando à efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na área da Infância e Juventude, o desafio da atuação ministerial apresenta ainda contornos de maior responsabilidade. Ali, volta-se o MP à defesa de direitos de pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, para os quais a garantia parcial de um direito pode representar a violação total do mesmo. Neste campo, a atuação ministerial demanda preparo técnico adequado e formação específica, apta a reconhecer a insuficiência do Direito para o equacionamento das questões que nos são postas. Na seara infantojuvenil a ciência jurídica deve manter relação dialógica com outras áreas do conhecimento humano, tais como a psicologia, a pedagogia, a saúde, o serviço social, a sociologia, dentre outros. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No Direito da Criança e do Adolescente real – aquele que a maioria dos concursos públicos no Brasil, hoje, não aborda –, a formação recebida pelos estudantes de Direito em suas faculdades (de forte caráter tecnicista, cada vez mais voltado à mera aprovação em certames jurídicos, muitos dos quais mais valorizados pela remuneração oferecida do que pela vocação que o cargo implica) é insuficiente para preparar o profissional para lidar com os casos dramáticos nos quais sua atuação, do jurista, será exigida: o caso da criança cujos pais são dependentes químicos (e, não raro, eles mesmos inseridos em um processo de exclusão social), em que não há familiares dispostos a ficar com o pequenino, tampouco serviços de acolhimento familiar ou institucional na Comarca; o caso do município onde a rede de proteção aos direitos infantojuvenis é, inda que tão importante, tão frágil, na qual nos caberá transitar e dialogar etc. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste cenário, urge que construamos um espaço abrangente, de caráter nacional, que reúna membros do Ministério Público dos seus mais diversos ramos e de todo o Brasil – dos que atuam nas grandes metrópoles e têm diante de si o desafio das cracolândias, gangues e grupos de extermínio, aos que labutam nos rincões do país, onde a miséria da população ladeia com a falta de oferta nos serviços públicos essenciais. E, para tanto, elencamos três razões fundantes da presente proposta. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeiro lugar, faz-se premente a constituição de um lócus onde possamos compartilhar as questões que mais nos afligem em nossa lida diária no direito da criança e do adolescente, a fim de que troquemos experiências, firmemos entendimentos, amadureçamos pontos e contrapontos, tiremos dúvidas e descubramos boas práticas na atuação promotores e procuradores espalhados – e muitas vezes isolados – Brasil afora. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em segundo lugar, diante do atual e intenso debate nacional – cada vez mais intenso –, puxado por grupos políticos e veículos de imprensa questionando a viabilidade da legislação estatutária para o mundo atual e a alegada licenciosidade do Estado para com a criança e o adolescente, é importante que os membros do Ministério Público estejam preparados para debater tais questões, apresentando seus argumentos, oferecendo alternativas, incidindo politicamente e agindo proativamente na busca de soluções que atendam ao anseio da sociedade por justiça – entendida esta não apenas como justiça penal, mas também justiça social. É hora de os integrantes do Parquet que estão na linha de frente da política de atendimento aos direitos infantojuvenis se fazerem ouvir, não para se impor, mas para, democraticamente, contribuir com sua visão privilegiada sobre as fragilidades atuais para a realização dos direitos da criança e do adolescente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em terceiro lugar, considerando a destacada importância que o legislador constituinte de 1988 conferiu ao Poder Judiciário na efetivação das liberdades fundamentais, individuais e coletivas, a criação de um fórum de discussão nacional do Ministério Público da Infância e Juventude enriquecerá a própria dialética processual, na medida em que os integrantes do MP, pela reflexão conjunta, amadurecerão suas teses e posições institucionais, levando-as para dentro do processo e coparticipando na realização do ideal de justiça. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste ponto, abrimos breve parêntese para lembrar que, na área da criança e do adolescente, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública têm espaços próprios de discussão interna e promovem, periodicamente, encontros nacionais de juízes e defensores, institucionalizando e amadurecendo suas teses em torno de institutos do ECA, os quais precisam também ser debatidos à luz da visão ministerial. Mas, pergunta-se novamente: diante disso, o que o Ministério Público, essencial ator do Sistema de Justiça, tem feito? Aliás, antes disso: quem é o Ministério Público? Nossa resposta: o Ministério Público somos nós e nós temos permanecido inertes, eis aí uma incômoda realidade. Estamos aquém em matéria de articulação interna e mobilização de nossos próprios quadros, e os prejuízos afetam não só nossa instituição – e, sim, eles já nos afetam: basta ver o quadro cada vez mais escasso de profissionais vocacionados à área da criança e do adolescente (muitos alegam que não têm "paciência" para o diálogo com rede, as questões da infância e articulações sistêmicas que o agir da justiça infantojuvenil demanda) –, como também a própria dialética constitutiva do ciência do direito, pois, nesta toada, estaremos sempre a reboque das discussões deflagradas por outros atores, apenas replicando, nunca propondo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ante o exposto, nos tempos atuais, em que muito se discute a alteração da lei – mas não a sua efetividade –, vimos pelo presente solicitar o valoroso auxílio de Vossa Excelência neste desiderato de constituirmos um espaço próprio de articulação e discussão nacional do Ministério Público da Infância e Juventude, a fim de que os debates que ora pretendemos levantar se façam com o respaldo dos principais órgãos e entidades de classe do MP brasileiro. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para tanto, solicitamos da CONAMP todo o apoio institucional e logístico que nos possa oferecer para a realização do I Encontro Nacional do Ministério Público da Infância e Juventude, a se realizar em Brasília/DF, nos dias 02 e 03 de agosto de 2014, no auditório do MPDFT, com programação e organização a serem definidas por parte dos subscritores, requerendo, desde já, o auxílio para o fornecimento de: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Alimentação e transporte aeroporto-local do evento para um público em torno de 100 (cem) pessoas; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Passagem aérea para os palestrantes. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Finalmente, solicitamos que a CONAMP, usando do seu peso institucional e político, conclame as chefias do Ministério Público brasileiro e as nossas associações de classe, em seus mais diversos ramos, a apoiar este movimento de base que aqui deflagramos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cordialmente, </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
Mossoró/RN, 22 de abril de 2014. </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
1. Adenildo Lucchi </div>
<div style="text-align: center;">
MPES </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
2. Aline Kleer da Silva Martins Fernandes </div>
<div style="text-align: center;">
MPSP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
3. Alley Borges Escorel </div>
<div style="text-align: center;">
MPPB </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
4. Anderson Pereira de Andrade </div>
<div style="text-align: center;">
MPDFT </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
5. André Tuma </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
6. Andréa Santos Souza </div>
<div style="text-align: center;">
MPSP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
7. Andrea Teixeira de Souza </div>
<div style="text-align: center;">
MPES </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
8. Antonia Lima Sousa </div>
<div style="text-align: center;">
MPCE </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
9. Carlos Roberto da Silva Maia </div>
<div style="text-align: center;">
MPAC </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
10. Carolina Cassaro Gurgel </div>
<div style="text-align: center;">
MPES </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
11. Denise Villela </div>
<div style="text-align: center;">
MPRS </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
12. Eduardo Borges Oliveira </div>
<div style="text-align: center;">
MPMA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
13. Flávio Barra Rocha </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
14. Flávio Okamoto </div>
<div style="text-align: center;">
MPSP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
15. Gerliana Maria Silva Araújo Rocha </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
16. Hugo Mendonça </div>
<div style="text-align: center;">
MPCE </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
17. Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
18. Ivanise Jann de Jesus </div>
<div style="text-align: center;">
MPRS </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
19. Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas </div>
<div style="text-align: center;">
MPPE </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
20. Judith Gonçalves Teles </div>
<div style="text-align: center;">
MPAP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
21. Karina Seiko Hashizume </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
22. Karine Ribeiro Stelatto </div>
<div style="text-align: center;">
MPRO </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
23. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel </div>
<div style="text-align: center;">
MPRJ </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
24. Leane Barros Fiuza de Mello </div>
<div style="text-align: center;">
MPPA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
25. Letícia Teresa Sales Freire </div>
<div style="text-align: center;">
MPMA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
26. Luciano Machado de Souza </div>
<div style="text-align: center;">
MPPR </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
27. Luciano Rocha </div>
<div style="text-align: center;">
MPES </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
28. Luis H Paccagnella </div>
<div style="text-align: center;">
MPSP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
29. Luiz Paulo Bhering Nogueira </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
30. Manoel Onofre de Souza Neto </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
31. Márcio Rogério Oliveira </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
32. Márcio Soares Berclaz </div>
<div style="text-align: center;">
MPPR </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
33. Márcio Thadeu Silva Marques </div>
<div style="text-align: center;">
MPMA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
34. Marco Antonio Santos Amorim </div>
<div style="text-align: center;">
MPMA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
35. Marcos Almeida Coelho </div>
<div style="text-align: center;">
MPBA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
36. Marcos Fagundes </div>
<div style="text-align: center;">
MPRJ </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
37. Marcus Aurélio de Freitas Barros </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
38. Maria Amélia Sampaio Góes </div>
<div style="text-align: center;">
MPBA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
39. Maria Regina Fay de Azambuja </div>
<div style="text-align: center;">
MPRS </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
40. Mariana Duarte Leão </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
41. Mariana Rebello </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
42. Mariano Lauria </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
43. Mauro Canto da Silva </div>
<div style="text-align: center;">
MPSC </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
44. Millen Castro </div>
<div style="text-align: center;">
MPBA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
45. Moacir Silva do Nascimento Júnior </div>
<div style="text-align: center;">
MPBA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
46. Mônica Rei Freire </div>
<div style="text-align: center;">
MPPA </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
47. Murillo José Digiácomo </div>
<div style="text-align: center;">
MPPR </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
48. Olegário Gurgel Ferreira Gomes </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
49. Pedro Oto de Quadros </div>
<div style="text-align: center;">
MPDFT </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
50. Rafael Dias Marques </div>
<div style="text-align: center;">
MPT </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
51. Renata Lordello Colnago </div>
<div style="text-align: center;">
MPES </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
52. Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti </div>
<div style="text-align: center;">
MPSP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
53. Renato Barão Varalda </div>
<div style="text-align: center;">
MPDFT </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
54. Rosa Carneiro </div>
<div style="text-align: center;">
MPRJ </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
55. Sérgio Maia Louchard </div>
<div style="text-align: center;">
MPCE </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
56. Sasha Alves do Amaral </div>
<div style="text-align: center;">
MPRN </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
57. Sidney Fiori Junior </div>
<div style="text-align: center;">
MPTO </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
58. Soraya Soares Nóbrega Escorel </div>
<div style="text-align: center;">
MPPB </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
59. Tânia Andrade </div>
<div style="text-align: center;">
MPSP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
60. Tânia Aparecida Pereira </div>
<div style="text-align: center;">
MPAP </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
61. Vanderlei Avelino Rodrigues </div>
<div style="text-align: center;">
MPT-PR </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
62. Vanessa Dosualdo Freitas </div>
<div style="text-align: center;">
MPMG</div>
</div>
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