Resultados do I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude

Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência. O nome agora é do grupo integrado por membros do Ministério Público de todo o país que discutirão questões ligadas à infância e à juventude.
Esse foi um dos encaminhamentos dados pelos participantes do I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude. O encontro foi realizado, no primeiro final de semana de agosto, na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal do Ministério Público e Territórios, em Brasília.
Neste domingo, os mais de setenta participantes, decidiram criar uma comissão formada por cinco promotores dos estados do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina. A comissão vai estudar normas de funcionamento para o fórum.
O diretor da FESMPDFT, Renato Barão Varalda, disse que o alto nível dos debates permitiu que os participantes avançassem em temas da infância e juventude. “O evento foi produtivo e, por essa razão, pretendemos formatá-lo com mais dias de debates”.
O próximo evento do Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência será em março de 2015, em Brasília. Na ocasião, fará parte da pauta um rol de temas, entre eles: conflito de atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública, acesso do Ministério Público ao Cadastro Nacional de Adoção e sugestão para a estratégia de atuação do Ministério Público nas eleições unificadas dos Conselhos Tutelares em 2015.
Acompanhe o que alguns participantes falaram sobre o encontro:
Carla Andrade Barreto Vale – promotora de Justiça de Camaçari (BA)
“O encontro foi importante para alinhar o discurso dos promotores de justiça porque uma atuação uniforme tende a ficar fortalecida.”
Sacha Alves do Amaral – promotor de Justiça de Natal (RN)
“Foi bastante exitoso, superou todas as expectativas. Tivemos uma sinergia muito boa aqui.”
André Tuma – promotor de Justiça (MG)
“Um encontro formatado por promotores e para promotores consegue ter legitimidade e uma adesão muito mais verdadeira. Nós conseguimos identificar vitórias e angústias de quem trabalha com a questão das crianças e adolescentes”.
Fonte: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

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I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude

Abertura

Dois dias, 76 participantes e um objetivo em comum: fortalecer o Ministério Público brasileiro na área da Infância e Juventude.

O I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude que foi realizado, nos dias 2 e 3 de agosto de 2014, na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT, em Brasília, foi aberto pelo promotor de Justiça Bernardo Urbano, que é Diretor Cultural da FESMPDFT.

Urbano destacou a importância de a instituição sediar o evento que se propõe a discutir o dia-a-dia dos promotores que têm a difícil missão de trabalhar com crianças e adolescentes. O Diretor Administrativo-Financeiro, Nardel Lucas da Silva, disse que a FESMPDFT se sentia privilegiada por sediar o encontro e desejou uma discussão profícua para a defesa dos Direitos da Infância e Juventude.

Já o Promotor de Justiça, Renato Barão Varalda, que faz parte do Conselho Curador da FESMPDFT e é Coordenador da Comissão Permanente da Infância e Juventude, disse que o MP precisa trabalhar de forma alinhada para colher frutos na área da infância e juventude.

Início dos trabalhos

O evento iniciou os trabalhos com o debate sobre as estratégias para cobrar do poder público à efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes.

O Promotor de Justiça, Sidnei Fiori Júnior, do Ministério Público do Tocantins, apresentou um caso concreto de omissão do poder público no município de Araguaína. Segundo ele, há dez anos na cidade, não havia unidade de internação, casa de acolhimento nem conselho tutelar. Realidade que hoje é outra, graças ao trabalho do MP local para garantir os direitos de crianças e adolescentes.

Em seguida, o Promotor de Justiça, Marcus Aurélio de Freitas Barros, do Ministério Público do Rio Grande do Norte explicou que, no caso do estado, foi necessário reconstruir um sistema que, encontrava-se falido no que dizia respeito ao amparo de crianças e adolescentes. Barros falou sobre as ações judiciais utilizadas para fazer com que o poder público cumprisse seu papel.

Defesa do Direito à Educação pelo Ministério Público: a experiência do MPEduc foi a segunda apresentação.

O Procurador Federal, Gustavo Kenner Alcântara, do Ministério Público Federal em Roraima, falou sobre o projeto - Ministério Público pela Educação - que foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro, a partir de experiências como visitas às escolas e audiências públicas.

De acordo com Kenner, o principal objetivo do MPEduc é garantir o direito à educação básica de qualidade para todos os brasileiros. “O MPEduc é um projeto com viés resolutivo que deseja solucionar problemas sem depender de decisões judiciais”, acrescentou.

A Constituição Federal de 1988 admite a privação de liberdade para os maiores de 12 anos e menores de 18 anos, mas será que o sistema de correção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é adequado ou não?

O questionamento foi o ponto central da apresentação do Promotor de Justiça, Márcio Rogério de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais. Oliveira disse que o ECA, lei de 1990, desagrada a sociedade atual porque as medidas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais, principalmente os mais graves, é hoje desproporcional.

“O ECA trata com desigualdade alguns temas. O sistema como um todo é razoável para 98%, ou melhor, 99% dos adolescentes autores de atos infracionais, mas não funciona para 1% dos jovens que cometem atos de extrema gravidade”, explicou Oliveira.

O Promotor de Justiça, Murillo José Digiácomo, do Ministério Público do Paraná, agregou a apresentação anterior admitindo a necessidade de mudança do ECA, mas com algumas considerações.

Digiácomo levantou duas questões urgentes sobre o tema: fazer cumprir o que está posto e procurar saber o que não está funcionando. “Precisamos agir com rapidez com os adolescentes em conflito com a lei. Qualquer alteração que venha a ser feita no estatuto deve guardar harmonia com o Direito da Criança e do Adolescente”, acrescentou.

Adolescente Aprendiz - projeto de profissionalização - colocado em prática na cidade de Rio Verde, estado de Goiás, foi apresentado aos participantes, pela Promotora de Justiça, Karina D’Abruzzo do Ministério Público de Goiás.

D’Abruzzo contou que o projeto foi viabilizado graças a uma parceria entre o Ministério Público, associação de comerciantes locais, empresários, prefeitura do município e o Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac).

A Promotora explicou que para iniciar o projeto, o grupo teve que levar em consideração alguns aspectos: imediatismo dos adolescentes, diálogo para identificação do curso correto e levantamento dos adolescentes interessados em participar do projeto.

De acordo com Karina D’Abruzzo, o projeto que teve 16 adolescentes na primeira edição, enfrentou algumas dificuldades como algumas resistências por parte dos parceiros e a dificuldade dos adolescentes em se submeterem a disciplina de três turnos.

O resultado do projeto foi apontado, pela promotora, como o aspecto positivo da iniciativa. “Dos 16 adolescentes escolhidos para a profissionalização, 13 terminaram o curso, 4 estão frequentando um curso superior e 2 deles estudando o curso de Direito”.

Em seguida, a procuradora do Ministério do Trabalho, em Blumenau (SC), Helena Marques, falou sobre o projeto de aprendizagem em unidades de internação. O projeto é baseado na Lei de Aprendizagem nº. 10.097/2000. A lei estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.

O desafio do grupo da Procuradora - que atua na erradicação do trabalho infantil e na proteção do trabalho de adolescentes - foi adaptar a proposta ao contexto, problemas e desafios dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

"Eu acredito na aprendizagem como modelo de escolarização, de profissionalização e de reinserção na sociedade. Aprendizagem é também quebrar ciclo de pobreza, origem da maioria dos jovens que cometem atos infracionais", disse Helena Marques. 

Eventos paralelos

Durante o evento foi lançada a campanha “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime Hediondo. Lei 121.978 de 21 de maio de 2014. Denuncie. Disque 100”.

Como estratégia de divulgação, os participantes usaram camisetas com o slogan da campanha.

Na oportunidade, os promotores de justiça assinaram um ato de repúdio a qualquer tipo de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes.

O documento será encaminhado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à sociedade civil.

No auditório da FESMPDFT foi montada uma exposição de fotos.

A iniciativa partiu do Promotor de Justiça, Renato Barão Varalda, e da Promotora de Justiça, Leslie Marques, entre outros participantes.

Algumas imagens foram captadas pelos próprios adolescentes internos da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), conhecida como antigo CAJE, em Brasília, e que foi recentemente desativado.

A exposição também mostra fotografias das novas unidades de internação do DF e foram cedidas pela Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente do DF.

Durante o evento foi lançado o livro “Abordagem à Família no Contexto do Conselho Tutelar”.

A publicação é fruto do trabalho acadêmico das psicólogas: Liana Fortunato Costa, Maria Aparecida Penso e Maria Inês Gandolfo Conceição.

Dividido em 14 capítulos, as autoras abordaram, nas mais de 100 páginas, conceitos, leis e desafios relativos aos Conselhos Tutelares. As autoras destacaram o último capítulo que trata de estudos de caso. “Os conselhos tutelares são uma instituição muito importante, ele estão mais perto da família. Nós tentamos transformar uma leitura mais rebuscada em uma leitura mais simples”, acrescentou Liana Fortunato Costa.

Também foi apresentada a publicação “Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos teóricos e práticos”.

O livro foi elaborado por um grupo de promotores e procuradores que atuam e já trabalharam com os assuntos ligados à infância e juventude.

O objetivo do livro, que vai agora para oitava edição, segundo a Procuradora de Justiça e titular da 2º Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio Janeiro, Kátia Maciel, é ajudar os atuais membros do Ministério Público no dia-a-dia.

Encerramento

Os promotores de justiça reunidos no I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventudedecidiram criar um fórum para discutir permanentemente questões ligadas à infância e juventude.

O nome escolhido foi: Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência.

Dentre outros encaminhamentos destacamos:

· O próximo evento do Proinfância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e da Adolescência será em março de 2015, em Brasília.

· Na ocasião, fará parte da pauta um rol de temas, entre eles: conflito de atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública, acesso do Ministério Público ao Cadastro Nacional de Adoção e sugestão para a estratégia de atuação do Ministério Público nas eleições unificadas dos Conselhos Tutelares em 2015.

· Criação de uma comissão formada por cinco promotores dos estados do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina. A comissão vai estudar normas de funcionamento para o fórum. 

O diretor da FESMPDFT, Renato Barão Varalda, disse que o alto nível dos debates permitiu que os participantes avançassem em temas da infância e juventude. “O evento foi produtivo e, por essa razão, pretendemos formatá-lo com mais dias de debates”.

Depoimento dos participantes

Sacha Alves do Amaral – Promotor de Justiça de Natal (RN)

“Foi bastante exitoso, superou todas as expectativas. Tivemos uma sinergia muito boa aqui.”

Carla Andrade Barreto Vale – Promotora de Justiça de Camaçari (BA)

“O encontro foi importante para alinhar o discurso dos promotores de justiça porque uma atuação uniforme tende a ficar fortalecida.”

André Tuma – Promotor de Justiça (MG)

“Um encontro formatado por promotores e para promotores consegue ter legitimidade e uma adesão muito mais verdadeira. Nós conseguimos identificar vitórias e angústias de quem trabalha com a questão das crianças e adolescentes”.

Álbum de fotos

Crédito: FESMPDFT

Carta dirigida à CONAMP

“Não é a Constituição que padece de um déficit de concretividade; nós é que padecemos de um déficit de interpretação” (Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF). 

“O mundo infantojuvenil tem uma peculiaridade jurídica que se revela única, porquanto todo direito fundamental de criança e adolescente não contemplado por inteiro é direito por inteiro violado” (Olegário Gurgel Ferreira Gomes, Promotor RN). 

Nós, integrantes do Ministério Público brasileiro em seus diversos ramos, vimos, pelo presente, solicitar o apoio da CONAMP para a realização do I Encontro Nacional do Ministério Público da Infância e Juventude, a se realizar em Brasília/DF, nos dias 02 e 03 de agosto de 2014, pelas razões ora delineadas, requerendo, ao final, as medidas de apoio logístico infraindicadas. 

Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro, com a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) –, acolheu a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente. Mais do que uma singularidade histórica, tal fato representou, no Brasil e na América Latina, um relevante marco jurídico, fruto do processo de internacionalização dos direitos humanos e, localmente, em nosso país, da histórica luta de movimentos sociais ligados à promoção dos direitos infantojuvenis. O desafio era alto. Buscava-se a superação de séculos de exclusão social dos menos favorecidos economicamente, fomentado, no que toca aos mais novos, pelo apartheid jurídico positivado no ordenamento brasileiro: para as crianças de famílias abastadas, o Código Civil; para as das classes populares, o Código de Menores. 

De 1988 em diante, portanto, o Brasil, no trato com a criança e o adolescente, migra de uma esfera de atuação setorial, paternalista, higienista, filantrópica e repressora para outra onde os direitos fundamentais de todos os infantes são garantidos de forma prévia e prioritária. A ação do estado passa a ser voltada, sobretudo, à promoção e garantia dos direitos, girando – ou devendo girar – as discussões num espectro anterior ao da sua violação. Doravante, diante de uma situação de violação ou ameaça aos direitos fundamentais infantis, a esfera de ação e recuperação deixa de ser, em primeiro plano, a da tutela judicial (menorista), para ser a da política pública, devidamente amparada em legislação promotora dos direitos humanos dos pequenos cidadãos. 

Neste ponto, porém, cumpre-nos investigar: olhando ao nosso derredor; cotejando-se a prioridade legal com a prioridade real dos governantes; lendo as manchetes dos periódicos nacionais; analisando criticamente como se tem dado a atuação dos atores do Sistema de Justiça para com a garantia dos direitos infantojuvenis, perguntamos o que, de fato, mudou na realidade de nosso país, passados os 25 anos de nossa “Constituição Cidadã”? O que, da prioridade absoluta constitucional, se transformou, de fato, em prioridade absoluta constituinte de uma nova realidade? Por que o fosso entre o que diz a lei e o que prega a realidade? 

A resposta a tais questões demanda profundas reflexões por parte dos membros do Ministério Público brasileiro, pois, na Constituição de 1988, tornamo-nos parte de uma instituição vocacionada à transformação social da realidade em que estamos inseridos, desvinculado-nos das anteriores atuações proeminentemente judiciais – na qualidade de pareceiristas – para abraçar a de agentes políticos, intervenientes, quando necessário, nos negócios do estado e da sociedade, visando à efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 

Na área da Infância e Juventude, o desafio da atuação ministerial apresenta ainda contornos de maior responsabilidade. Ali, volta-se o MP à defesa de direitos de pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, para os quais a garantia parcial de um direito pode representar a violação total do mesmo. Neste campo, a atuação ministerial demanda preparo técnico adequado e formação específica, apta a reconhecer a insuficiência do Direito para o equacionamento das questões que nos são postas. Na seara infantojuvenil a ciência jurídica deve manter relação dialógica com outras áreas do conhecimento humano, tais como a psicologia, a pedagogia, a saúde, o serviço social, a sociologia, dentre outros. 

No Direito da Criança e do Adolescente real – aquele que a maioria dos concursos públicos no Brasil, hoje, não aborda –, a formação recebida pelos estudantes de Direito em suas faculdades (de forte caráter tecnicista, cada vez mais voltado à mera aprovação em certames jurídicos, muitos dos quais mais valorizados pela remuneração oferecida do que pela vocação que o cargo implica) é insuficiente para preparar o profissional para lidar com os casos dramáticos nos quais sua atuação, do jurista, será exigida: o caso da criança cujos pais são dependentes químicos (e, não raro, eles mesmos inseridos em um processo de exclusão social), em que não há familiares dispostos a ficar com o pequenino, tampouco serviços de acolhimento familiar ou institucional na Comarca; o caso do município onde a rede de proteção aos direitos infantojuvenis é, inda que tão importante, tão frágil, na qual nos caberá transitar e dialogar etc. 

Neste cenário, urge que construamos um espaço abrangente, de caráter nacional, que reúna membros do Ministério Público dos seus mais diversos ramos e de todo o Brasil – dos que atuam nas grandes metrópoles e têm diante de si o desafio das cracolândias, gangues e grupos de extermínio, aos que labutam nos rincões do país, onde a miséria da população ladeia com a falta de oferta nos serviços públicos essenciais. E, para tanto, elencamos três razões fundantes da presente proposta. 

Em primeiro lugar, faz-se premente a constituição de um lócus onde possamos compartilhar as questões que mais nos afligem em nossa lida diária no direito da criança e do adolescente, a fim de que troquemos experiências, firmemos entendimentos, amadureçamos pontos e contrapontos, tiremos dúvidas e descubramos boas práticas na atuação promotores e procuradores espalhados – e muitas vezes isolados – Brasil afora. 

Em segundo lugar, diante do atual e intenso debate nacional – cada vez mais intenso –, puxado por grupos políticos e veículos de imprensa questionando a viabilidade da legislação estatutária para o mundo atual e a alegada licenciosidade do Estado para com a criança e o adolescente, é importante que os membros do Ministério Público estejam preparados para debater tais questões, apresentando seus argumentos, oferecendo alternativas, incidindo politicamente e agindo proativamente na busca de soluções que atendam ao anseio da sociedade por justiça – entendida esta não apenas como justiça penal, mas também justiça social. É hora de os integrantes do Parquet que estão na linha de frente da política de atendimento aos direitos infantojuvenis se fazerem ouvir, não para se impor, mas para, democraticamente, contribuir com sua visão privilegiada sobre as fragilidades atuais para a realização dos direitos da criança e do adolescente. 

Em terceiro lugar, considerando a destacada importância que o legislador constituinte de 1988 conferiu ao Poder Judiciário na efetivação das liberdades fundamentais, individuais e coletivas, a criação de um fórum de discussão nacional do Ministério Público da Infância e Juventude enriquecerá a própria dialética processual, na medida em que os integrantes do MP, pela reflexão conjunta, amadurecerão suas teses e posições institucionais, levando-as para dentro do processo e coparticipando na realização do ideal de justiça. 

Neste ponto, abrimos breve parêntese para lembrar que, na área da criança e do adolescente, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública têm espaços próprios de discussão interna e promovem, periodicamente, encontros nacionais de juízes e defensores, institucionalizando e amadurecendo suas teses em torno de institutos do ECA, os quais precisam também ser debatidos à luz da visão ministerial. Mas, pergunta-se novamente: diante disso, o que o Ministério Público, essencial ator do Sistema de Justiça, tem feito? Aliás, antes disso: quem é o Ministério Público? Nossa resposta: o Ministério Público somos nós e nós temos permanecido inertes, eis aí uma incômoda realidade. Estamos aquém em matéria de articulação interna e mobilização de nossos próprios quadros, e os prejuízos afetam não só nossa instituição – e, sim, eles já nos afetam: basta ver o quadro cada vez mais escasso de profissionais vocacionados à área da criança e do adolescente (muitos alegam que não têm "paciência" para o diálogo com rede, as questões da infância e articulações sistêmicas que o agir da justiça infantojuvenil demanda) –, como também a própria dialética constitutiva do ciência do direito, pois, nesta toada, estaremos sempre a reboque das discussões deflagradas por outros atores, apenas replicando, nunca propondo. 

Ante o exposto, nos tempos atuais, em que muito se discute a alteração da lei – mas não a sua efetividade –, vimos pelo presente solicitar o valoroso auxílio de Vossa Excelência neste desiderato de constituirmos um espaço próprio de articulação e discussão nacional do Ministério Público da Infância e Juventude, a fim de que os debates que ora pretendemos levantar se façam com o respaldo dos principais órgãos e entidades de classe do MP brasileiro. 

Para tanto, solicitamos da CONAMP todo o apoio institucional e logístico que nos possa oferecer para a realização do I Encontro Nacional do Ministério Público da Infância e Juventude, a se realizar em Brasília/DF, nos dias 02 e 03 de agosto de 2014, no auditório do MPDFT, com programação e organização a serem definidas por parte dos subscritores, requerendo, desde já, o auxílio para o fornecimento de: 

- Alimentação e transporte aeroporto-local do evento para um público em torno de 100 (cem) pessoas; 

- Passagem aérea para os palestrantes. 

Finalmente, solicitamos que a CONAMP, usando do seu peso institucional e político, conclame as chefias do Ministério Público brasileiro e as nossas associações de classe, em seus mais diversos ramos, a apoiar este movimento de base que aqui deflagramos. 

Cordialmente, 

Mossoró/RN, 22 de abril de 2014. 

1. Adenildo Lucchi 

MPES 

2. Aline Kleer da Silva Martins Fernandes 

MPSP 

3. Alley Borges Escorel 

MPPB 

4. Anderson Pereira de Andrade 

MPDFT 

5. André Tuma 

MPMG 

6. Andréa Santos Souza 

MPSP 

7. Andrea Teixeira de Souza 

MPES 

8. Antonia Lima Sousa 

MPCE 

9. Carlos Roberto da Silva Maia 

MPAC 

10. Carolina Cassaro Gurgel 

MPES 

11. Denise Villela 

MPRS 

12. Eduardo Borges Oliveira 

MPMA 

13. Flávio Barra Rocha 

MPMG 

14. Flávio Okamoto 

MPSP 

15. Gerliana Maria Silva Araújo Rocha 

MPRN 

16. Hugo Mendonça 

MPCE 

17. Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas 

MPRN 

18. Ivanise Jann de Jesus 

MPRS 

19. Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas 

MPPE 

20. Judith Gonçalves Teles 

MPAP 

21. Karina Seiko Hashizume 

MPMG 

22. Karine Ribeiro Stelatto 

MPRO 

23. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 

MPRJ 

24. Leane Barros Fiuza de Mello 

MPPA 

25. Letícia Teresa Sales Freire 

MPMA 

26. Luciano Machado de Souza 

MPPR 

27. Luciano Rocha 

MPES 

28. Luis H Paccagnella 

MPSP 

29. Luiz Paulo Bhering Nogueira 

MPMG 

30. Manoel Onofre de Souza Neto 

MPRN 

31. Márcio Rogério Oliveira 

MPMG 

32. Márcio Soares Berclaz 

MPPR 

33. Márcio Thadeu Silva Marques 

MPMA 

34. Marco Antonio Santos Amorim 

MPMA 

35. Marcos Almeida Coelho 

MPBA 

36. Marcos Fagundes 

MPRJ 

37. Marcus Aurélio de Freitas Barros 

MPRN 

38. Maria Amélia Sampaio Góes 

MPBA 

39. Maria Regina Fay de Azambuja 

MPRS 

40. Mariana Duarte Leão 

MPMG 

41. Mariana Rebello 

MPRN 

42. Mariano Lauria 

MPRN 

43. Mauro Canto da Silva 

MPSC 

44. Millen Castro 

MPBA 

45. Moacir Silva do Nascimento Júnior 

MPBA 

46. Mônica Rei Freire 

MPPA 

47. Murillo José Digiácomo 

MPPR 

48. Olegário Gurgel Ferreira Gomes 

MPRN 

49. Pedro Oto de Quadros 

MPDFT 

50. Rafael Dias Marques 

MPT 

51. Renata Lordello Colnago 

MPES 

52. Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti 

MPSP 

53. Renato Barão Varalda 

MPDFT 

54. Rosa Carneiro 

MPRJ 

55. Sérgio Maia Louchard 

MPCE 

56. Sasha Alves do Amaral 

MPRN 

57. Sidney Fiori Junior 

MPTO 

58. Soraya Soares Nóbrega Escorel 

MPPB 

59. Tânia Andrade 

MPSP 

60. Tânia Aparecida Pereira 

MPAP 

61. Vanderlei Avelino Rodrigues 

MPT-PR 

62. Vanessa Dosualdo Freitas 

MPMG